Proteção Constitucional Das Micro E Pequenas Empresas

a prerrogativa de limitar o exercício dos direitos individuais em beneficio do bem-estar coletivo, pondo em perigo a própria liberdade individual . O Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas idéias opostas: de um lado, o da proteção aos direitos individuais diante do Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outro lado, a da necessidade de satisfação de interesses públicos, que conduz à outorga de…

leis, acordos institucionais e as políticas publicas oferecidas em cada país sobre o setor. A classificação do Brasil no Doing Business 2014 é a seguinte: 1-abertura de empresas 123°posição; 2- obtenção de alvarás de construção 130°; 3- obtenção de eletricidade 14; 4- registro de propriedades 107°; 5-obtenção de crédito 109°; 6-proteção de investidores 80°; 7-pagamento de impostos 159°; 8- comércio entre fronteiras 124°; 9- execução de contratos 121°; 10- resolução de insolvência 135°.…

DINAMIZADOR ESTUDO E ANÁLISE DO DO POTENCIAL INOVADOR DAS MICRO E PEQUENAS INDÚSTRIAS GOIANAS GOIÂNIA 2012 FACULDADES ALVES FARIA (ALFA) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO PROFISSIONAL EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL Valdete Santos Medrado INOVAÇÃO COMO DESENVOLVIMENTO INSTRUMENTO REGIONAL: DINAMIZADOR ESTUDO E ANÁLISE DO DO POTENCIAL INOVADOR DAS MICRO E PEQUENAS INDÚSTRIAS GOIANAS Dissertação apresentada no Curso de Mestrado…

conceito aplicável tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas não é o único sentido técnico de personalidade. Num sentido valorativo, a personalidade traduz o “conjunto de características e, atributos da pessoa humana, considerada objeto de proteção privilegiada por parte do ordenamento, bem jurídico representado pela afirmação da dignidade humana” (GustavoTepedino, Heloisa Helena Barbosa, Maria Celina Bodin de Morais. Código Civil interpretado conforme a Constituição da…

observadas as questões da legislação, alterações realizadas posteriormente e tópicos importantes de discussão. Ainda será abordada a questão bastante atual da Guerra fiscal e, por fim, características específicas da cobrança de impostos para as Micro e Pequenas Empresas no país. Este trabalho tem como metodologia a revisão bibliográfica, através de livros de Direito Tributário, artigos científicos e busca dos princípios na Carta Magna Nacional e servirá para apresentação de trabalho…

trabalhistas, mas também na Constituição de 1988, que elevou a importância desses direitos ao status de normas constitucional. Mesmo com essa proteção constitucional é notório que o trabalhador brasileiro, em geral, não ganha bem e não obtém uma proteção efetiva por falta de inclusão no sistema trabalhista. O salário de acordo com a legislação trabalhista brasileira, realmente tem uma enorme proteção; porém o que é pago em salário costuma ter um valor muito baixo. Mesmo o salário mínimo…

pelo fisco de algumas formas diferentes: a) mediante uma tributação menor sobre as exportações (observe-se que há imunidade do IPI para vendas ao exterior, conforme previsto no texto do art. 153 da CF/88); b) através de subsídios financeiros para empresas exportadoras; c) com a abertura de linhas especiais de financiamento para a exportação; d) através do uso de outros benefícios fiscais para os exportadores, por exemplo, créditos presumidos para o IPI sobre a parcela de bens não…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Exigências légais para abertura de uma empresa 4 3. conclusão 6 4. REFERÊNCIAS 7 1. INTRODUÇÃO Desde 1971, quando o Governo Brasileiro criou uma lei especifica onde obrigava o empregador a assinar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado doméstico, que houve uma evolução bem significativa nos

Direito e Políticas Públicas E-mail: guilherme@spcomm.com.br Palavras-chave: universalização da informação eletrônica, comunicação social eletrônica, regulação. A liberdade de acesso à informação constitui fator fundamental na busca pelos valores constitucionais fundamentais e na afirmação e solidificação do regime democrático. Já hoje, e em tendência cada vez mais crescente, os meios de comunicação e as fontes de informação são digitalizados e o acesso a essas fontes é condição…

nto financeiroNome da autora: Juliana Cristina de Sousa ; CPF: 290.276.108-27; Fone: (19) 32780409 Dados para Cadastramento da Obra: A Importância do Planejamento Financeiro para Micro e Pequenas Empresas; Valinhos, 2004. dados da licença no Creative Commons: Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Não a obras derivadas 2.5 Brasil. Para ver uma cópia desta licença, visite http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.5/br/ ou envie uma…