Proteção Constitucional Das Micro E Pequenas Empresas

de 3 a 6 anos no caso de lesão e de 5 a 10 anos no caso de morte. Internet Envolvida em discussões extensas, a regulamentação do uso da internet foi aprovada para dar um marco civil ao setor, especificando direitos dos internautas e medidas de proteção dos dados do usuário. Plano de educação Na área educacional, por exemplo, o Plano Nacional de Educação (PNE) valerá para os próximos dez anos e obriga o governo a destinar gradualmente 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor. …

fiscalização tributária entre Estados, acabando por solapá-las. Assim, as leis de mercado são transferidas para a política. Lugar de investimento, lugar de produção, lugar de tributação e domicílio podem ser escolhidos sem vinculação entre si. Muitas empresas se beneficiam duplamente: tanto do baixo nível de tributação dos Estados pobres, como do elevado padrão de vida dos Estados ricos. Pagam impostos onde a pressão fiscal é menor e moram onde a qualidade de vida é melhor, pegando…

A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL A compreensão sistêmica do ordenamento jurídico, a começar pela organização constitucional, é pressuposto à sua boa aplicação, inclusive em matéria societária. Comecemos, pois, pelo exame da ordem econômica constitucional, não sem antes lembrar que a Constituição brasileira é essencialmente finalística ou teleológica, como é explicitado no seu artigo 3º: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade

direitos democráticos e condições de vida dignas para os trabalhadores. Analisar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é tratar da sua inserção dentro de um Estado Democrático de Direito, que constitui o fundamento do nosso sistema constitucional e da nossa organização, como Estado Federativo destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça como valores supremos de uma…

contrapartida, o critério subjectivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. “Direito empresarial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como dos atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades de empresas”. Características do Direito Empresarial: 1) Simplicidade da informação: O direito empresarial adota normas e procedimentos menos burocráticos do que o…

h. 2º Direito Empresarial LUIZ MANUEL PALMEIRA Ementa: O Direito Comercial e o Direito de Empresa. O Empresário. As Sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Títulos de Crédito. Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial. Lei da Propriedade Industrial. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e Federais. Simples Federal. Conhecer os

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL ROMULO QUENEHEN OS FATORES DE INFLUÊNCIA NA PERFORMANCE DE UMA MICRO PEQUENA EMPRESA – UM ESTUDO DE CASO RIO DE JANEIRO 2010 ROMULO QUENEHEN OS FATORES DE INFLUÊNCIA NA PERFORMANCE DE UMA MICRO PEQUENA EMPRESA – UM ESTUDO DE CASO Dissertação apresentada à Fundação Getúlio Vargas/RJ – Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, como requisito…

não servido por transporte público. - CLT art. 58, parágrafo 3º ** Empregados das Micros e Pequenas Empresas 3. Anotação e Variações de Horário - Anotação (CLT, art. 74, parágrafo 2º). - Registro manual, mecânico e eletrônico. - Súmula TST 366. - OJ 372 4. Regime de Tempo Parcial - CLT, art. 58 – A - Remuneração proporcional – Art. 58-A, parágrafo 1º. - OJ 358 5. Empregados excluídos da Proteção da Jornada de Trabalho (CLT art. 62) - Atividade Externa; - Gerentes;…

FINEP(Financiadora de estudo e projetos) É uma empresa publica vinculada ao ministério da ciência e da tecnologia, objetivo é promover o desenvolvimento tecnológico e inovação no país de acordo com metas e prioridades estabelecidas pelo governo federal. FINEP concede financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis a empresas e constituições que investem na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos e processos na busca continua da inovação tecnologia, exemplo: Universidades,…

LUCA CARVALHO INSTITUTO BRASIL EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO IBEP DA FACULDADE JK A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Brasília/2013 2 URLEY ANTÔNIO NUNES LUCA CARVALHO A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasil Extensão e Pós-Graduação IBEP da Faculdade JK