criança e adolescente:conflito com a sociedade

Conheça os principais projetos aprovados pela Câmara dos Deputados em 2014
Cotas para negros em concursos públicos, liberação dos inibidores de apetite e pena maior para quem praticar "racha" no trânsito estão entre as medidas votadas. Ao longo do ano, foram aprovados 251 projetos no Plenário e de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2014, várias matérias que já viraram lei e têm impacto imediato na vida da população, como a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União para candidatos negros (PL 6738/13) e a volta da venda dos inibidores de apetite (PDC 1123/13), que tinha sido proibida por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em outubro de 2011.

No total, foram 251 propostas aprovadas no Plenário e de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A maior parte foi de projetos de lei (158 na CCJ e 42 no Plenário), muitos dos quais já viraram lei. Também foram aprovados 20 medidas provisórias, 13 projetos de decreto legislativo e 8 projetos de resolução.

Entre as nove propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas, duas delas dependem de um segundo turno de votação: a sobre o orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que regulamenta o ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12).

Dos cinco projetos de lei complementar aprovados pelo Plenário, o PLP 397/14, que regulamentava a criação de municípios, foi vetado integralmente pela Presidência da República.

Alimentação especial
Um dos projetos que viraram lei é o PL 6483/06, que obriga as escolas públicas a oferecer merenda especial para alunos com restrições alimentares, como diabéticos, hipertensos ou com anemia.

Punições no trânsito
Já quem praticar “racha” no trânsito e disso resultar lesão corporal grave ou morte poderá ser condenado a pena de reclusão, conforme prevê o Projeto de Lei 2592/07. A nova lei