Proteção Constitucional Das Micro E Pequenas Empresas

ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL Ordem econômica e financeira é o conjunto de normas constitucionais que regulam as relações monetárias entre indivíduos e destes com o Estado. Seu objetivo é organizar os elementos ligados à distribuição efetiva de bens, serviços, circulação de riqueza e uso da propriedade. Esse é o sentido proposto no título VII, arts. 170 a 192, da Carta de 1988, que, sem sombra de dúvida, instaurou, entre nós, aquilo que os especialistas convencionaram chamar de…

de pessoas com deficiência nas organizações Eunildes Gonçalves Santos, Márcia Santos Gusmão Resumo O objetivo deste trabalho é pesquisar como é feita a admissão de pessoas com deficiência nas organizações privadas e analisar o que leva algumas empresas a não preencherem as vagas destinadas a este grupo social. A metodologia utilizada foi fundamentada em pesquisa descritiva, empregando-se como procedimentos técnicos o levantamento bibliográfico e documental. Sabe-se que as pessoas…

da simplificação das exigências administrativas, da justiça, além de instituir o Simples Nacional – regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. A mais substancial mudança estabelecida pelo regime – que é opcional para as empresas que se enquadrem nas exigências legais e se encaixem nas condições de enquadramento – é o fato de que ele envolve a apuração e o recolhimento unificado de seis tributos de competência…

.........................04 Empresa .................................................................................................................................06 Missão, Visão e Valores.........................................................................................................08 Identificação da Empresa......................................................................................................08 CAPÍTULO 3 Empresário e Empresa...............................

desigualdade de tratamento e de oportunidades, que acabam gerando exclusão social. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é analisar a questão da informalidade do trabalhador informal como caso filosófico, já que esta se opõe ao princípio da proteção e da dignidade do ser humano, constitucionalmente previstos. A partir da descrição sintética dos significados do trabalho, da diferenciação entre relação de emprego e relação de trabalho, apontando as principais distinções…

Territorial Urbano OIT – Organização Internacional do Trabalho PASEP – Programa para Formação do Patrimônio do Servidor público PIS – Programa de Integração Social PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNMPO – Programa Nacional de Micro Crédito Produtivo Orientado PNPE – Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego PNQ – Programa Nacional de Qualificação PPA – Plano Plurianual PROGER – Programa de Geração de Emprego e Renda PRONAF – Programa Nacional de…

.................................................................. 4 1. O Conceito de Princípio. ................................................................................. 6 2. Os Princípios Gerais da Atividade Eeonômica no Ordenamento Constitucional de 1988 ....................................................................................... 8 2.1 Princípio da soberania nacional ............................................................... 11 2.2 Princípio da propriedade privada ....

Fundo Garantidor de Investimento – FGI 10 Bando do Nordeste do Brasil – BNB 10 Banco da Amazônia – BASA 11 Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT 11 FINEP (Financiadora de estudo e projetos) 11 MODALIDADES DO FINANCIAMENTO: 12 FUNDOS CONSTITUCIONAIS 12 PROJECT FINANCE 13 CONTRATOS BOT (BUILD, OPERAT TRANSFER) 14 REPASSES EXTERNOS 15 FAT – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR 16 PROGER – Programa de Geração de Renda 17 FINAM - FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA / FINOR – FUNDO DE…

mais de 90% das empresas. Quase metade (47%) dos sites pesquisados não informa endereço físico e eletrônico e só 43% apresentam nome e CNPJ em local de fácil visualização. O desempenho do atendimento eletrônico é ainda pior: 27% respondem adequadamente a contato feitos via site e 47% não confirmam de imediato comunicação por meio do Fale Conosco, como exige o decreto. O presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), Ludovino Lopes, reconhece que há empresas que…

ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA. Introdução O empresário constitui peça fundamental à constituição da empresa, sendo considerado a figura basilar desta. A empresa, propriamente dita, serve a este como instrumento, realidade tecnológica, cabendo a inteligência e a visão de negócios ao empresário. Uma demonstração clara disso é o sistema de círculos concêntricos. Neste observamos que o empresário é representado pelo círculo maior que engloba, que incorpora a empresa e o…