Proteção Comodatário

coisa em meu poder e receber seus frutos como num caso em que aluguei e recebo o aluguel, seus frutos. Como proprietário, tenho o direito de dispor da coisa: vender, doar, dar em pagamento, permutar; entretanto, quem só tem posse, como locatário e comodatário, não podem dispor da coisa. Possuidor também tem direito de reivindicar, e o possuidor direto pode agir contra o possuidor indireto, exemplo: sou locatário de um apartamento, mas o locador não pode interferir na minha vida, não pode…

corrente a que se filia Serpa Lopes e que entende o contrário: não havendo impedimento expresso na lei, a compra e venda entre cônjuges é válida desde que não ocorra simulação ou fraude à lei, pois, se esta entendeu inútil uma determinada forma de proteção, não pode ela ser introduzida por força de dedução. O art. 499 do Código Civil considera “lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão”. Na verdade, no regime da comunhão universal, tal venda…

dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.” Pode ainda ser mencionado o art. 6º da CR/88: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” Assim, no que tange o equilíbrio entre o “bem patrimonial” público e o direito à dignidade da pessoa humana, a decisão foi a mais correta…

apoderar, servir e dispor, bem como se opor em face de terceiros. b) Animus: é o elemento volitivo, é a intenção do possuidor de exercer o direito como se proprietário fosse. Obs: para esta teoria, o locatário, o comodatário, o depositário não são possuidores. Portanto, não gozam de proteção direta, não podendo ingressar com as ações possessórias. b) Teoria Objetiva de Ihering Para Rudolf Von Ihering, a posse é mero exercício da propriedade. A posse é o poder de fato e a…

afastando de si por sua própria vontade a detenção da coisa, continua a exercê-lo mediatamente, após haver transferido a outrem a posse direta. Assim, são possuidores diretos, o credor pignoratício, o depositário, o usufrutuário, o depositário, o comodatário, o locatário, pois todos detêm a coisa que lhes foi transferida pelo dono, mas este, ao transferir a coisa, conservou a posse indireta. TEORIAS São três…

percebidos, indenização e retenção por benfeitorias, e ainda a obrigação do possuidor de má-fé de indenizar por perda ou deterioração da coisa. O primeiro tópico abordado pelo autor diz respeito a autotutela da posse. Ele afirma que a via natural de proteção aos direitos, no mundo civilizado é a que se processa por intermédio de poderes públicos, especialmente sob o comando do poder judiciário. A coação é um monopólio do Estado e exercida de maneira constitucional. Nos momentos…

direito de manter a posse pelo menos até a decisão judicial. 4.2 Posse direta e posse indireta A) Quanto ao campo de exercício da posse: - Direta: aquela exercida por todos que receberam em razão do desmembramento possessório. Ex.: locatário, comodatário. -Indireta: ocorre quando seu titular, afastando-se da coisa por sua própria vontade, continua a exercer, mediatamente, a posse da coisa. Ex.: locador, arrendante. OBS: Não havendo vontade, não há desmembramento da posse em…

aquisição da propriedade. b) Na reivindicação, que é o meio judicial de proteção do direito de propriedade, o réu é o possuidor. Isto significa que o ônus de provar o seu direito incumbe a quem não está na posse, ficando o réu na cômoda posição de simplesmente negar o direito alegado por aquele, isto é, pelo autor. c) A posse, quando reconhecida pelo ordenamento jurídico como tal, é protegida contra turbação. Essa proteção é a primacial conseqüência jurídica da posse. Nem todo…

referido parágrafodo art. 192da CF. A Lei da Reforma Bancáriae a Circular 1.365 do Bacen passaram a disciplinar o sistema financeiro pátrio possibilitando que as instituições financeiras praticam taxas específicas. O que, todavia, não excluía a proteção contra as práticas abusivas no mercado de consumo, do qual são partícipes consumidores, fornecedores, prestadores de serviços de natureza financeira, bancária e de crédito (CDC art. 3º, 2º). Sendo tipificada como abusivas (e, portanto…

Para se compreender o conceito de Posse, deve-se entender os dois elementos integrantes do conceito: o corpus e o animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade, caracterizador da aparência e da proteção possessória. Nessa ligação material, a função econômica da coisa é para servir à pessoa, não podendo ser objeto de posse os bens não passíveis de serem apropriados. A posse, a princípio, somente é possível nos casos em que possa existir…