Proteção Comodatário

protegidas pela via da actio. Tinham proteção judicial prevista pelo jus civile, podendo o credor reclamar via actio, sua execução. Havia, no entanto, os pactas, que eram acordos não previstos em lei. Não exigia forma especial, nem eram protegidos pela actio, se não fossem cumpridos, nada aconteceria, pois eram obrigações naturais, geralmente cumpridas por um dever moral, não eram obrigações jurídicas. Mais a frente, para os pactos mais frequentes foi criada uma proteção judicial. Na…

enfrentados pelos idosos, diante da indisponibilidade para o trabalho e a falta de recursos financeiros não alcançam os seu direito de recebimento ao benefício, é falha do Estado em que a Lei e a atuação não correspondem com o objetivo de seguridade e proteção as pessoas mais carecidas. Busca ainda enfatizar o envelhecimento sem recurso e o desconhecimento por parte do idoso sobre os requisitos para a concessão do benefício. Então, é preciso valorizar cada detalhe sobre esses…

reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo desteconteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981 do CPC, para análise da proteção e tutela dos direitos possessórios e dos reais. Há, ainda hoje, ampla discussão na doutrina pátria sobre a nomenclatura mais adequada para nomear o objeto do direito positivado nesta parte do Código Civil, se a denominação mais…

fato: - POSSESSIO NATURALIS: detenção (não gera consequências jurídicas) Detém o bem aquele que exerce o poder de fato reconhecendo a propriedade de outrem (ter em nome de outro e não para si), não são possuidores e não tem proteção jurídica (locatário, depositário, comodatário, caseiro) – ANIMUS REM ALTERI HABENDI - POSSESSIO AD INTERDICTA: posse (gera consequências jurídicas) No direito Romano tiveram a posse aqueles que possuíram a coisa com a intenção de tê-la como própria –…

garantem a proteção contra a penhora. Esta impenhorabilidade protege o imóvel, suas plantações, benfeitorias de qualquer natureza, todos seus equipamentos, inclusive os de uso profissional, e os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, com exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, ou seja, abrange não só aos bens indispensáveis a subsistência, mas também aos que garantam uma vida familiar digna, mas sem luxo. Devido a esta inclusão dos bens móveis na…

Caio Mario da Silva Pereira: “A posse é uma situação de fato em que uma pessoa, independente de ser ou não proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. Assim tal como faz o proprietário, o locatário, o comodatário, o usufrutuário, o administrador, o inventariante e o sindico.” (Pereira, Caio Mario da Silva. Instruções de Direito Civil: Direitos Reais, Rio de Janeiro, Editora Forense, 18ª edição, 2003, página 18) A corroborar com o…

reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo desteconteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981 do CPC, para análise da proteção e tutela dos direitos possessórios e dos reais. Há, ainda hoje, ampla discussão na doutrina pátria sobre a nomenclatura mais adequada para nomear o objeto do direito positivado nesta parte do Código Civil, se a denominação mais…

conforme assim conceituado por Maria Helena Diniz: “Esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade. Por exemplo, estranho que invade casa deixada por inquilino, comodatário que não devolve a coisa emprestada findo o contrato. (...) O possuidor poderá, então, intentar ação de reintegração de posse.” (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 12ª ed., 2006, p. 950.) A pretensão…

Injusta: -Violenta: adquirida mediante agressão - Clandestina: adquirida de forma sorrateira -Precária: nasceu justa, mas devido à vontade das partes ou por fato de terceiro se tornou injusta (ex.: comodatário que se recusa a deixar a propriedade após o término do contrato) -Turbação: ameaça à posse - Esbulho: perda da posse Boa fé (1201): é quando o…

prestar: * Dever de conduta: boa-fé e lealdade – art. 113, 421 e 422. Cumprir a prestação em acordo com a palavra dada sem defraudar a confiança da outra parte. * Dever de: diligência, fidelidade, informação, segurança no tráfico jurídico, proteção, prevenção; liquidação etc. * Pretensão – nasce com o não cumprimento, pelo devedor, da obrigação de prestar um comportamento em seu vencimento. Direito das Obrigações * Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser…