Proteção A Vida Privada Da Personalidade

usuários [6]. Teoria das três esferas[editar | editar código-fonte] Algumas teorias explicam os direitos da personalidade e sua relação com a vida social do indivíduo. A [[[Teoria das Esferas]] de Heinrich Hubmann classifica o direito de personalidade em três esferas representando três graus de manifestação da privacidade [7]: Esfera Intima: A esfera mais interna na qual constituiu o âmbito da vida no qual o indivíduo pode se manter em total segredo diante da coletividade, ou seja,…

conteúdo da revista nada desabonava a vida privada do referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique. Resposta: A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e…

território nacional, onde quer que se encontrem. - Embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada: são consideradas extensão do território brasileiro, desde que se achem, respectivamente, em alto mar ou no espaço aéreo correspondente. - Aeronaves ou Embarcações Estrangeiras: estão também sujeitas à lei brasileira, desde que sejam de propriedade privada, estando as primeiras (aeronaves) em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente…

Direito da Personalidade O que é Direito da Personalidade? Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, imagem, recato, segredo profissional e doméstico

profissional e pessoal. 6 RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo analisar o poder de controle do empregador no monitoramento de e-mail em ambiente de trabalho. Para tanto conceituou-se empregado e empregador, discorreu-se sobre os direitos de personalidade do empregado, em especial a intimidade e privacidade, realizou-se estudo sobre o correio eletrônico corporativo e pessoal, o direito de monitoramento do empregador sob ambos e o possível reconhecimento da responsabilidade…

ponderação dos valores envolvidos para que não haja afronta aos princípios constitucionais. PALAVRA CHAVE: revista íntima; revista pessoal; direito à intimidade; direito à privacidade; direito à propriedade. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Dos Direitos de Personalidade; 2.1. Conceito; 2.2. A dignidade da pessoa humana; 2.3. Direito à privacidade e o direito à intimidade; 3. Revista Íntima e Revista Pessoal; 3.1. Distinção; 3.2. A revista íntima na CLT; 3.3. Revista íntima x direitos…

Direito de Personalidade à Vida Privada INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo focalizar o direito à vida privada das pessoas, que são amparados pela lei, e a violação de tal direito. O tema foi escolhido, pois, a invasão da vida privada das pessoas é algo que já existe e cresce cada vez mais, não ocorrendo só com as pessoas famosas, mas como também o cidadão comum, embora, com uma maior ênfase para os cidadãos conhecidos perante a mídia. Este é um tema de difícil conceito, pois, cada região

Ramos do direito privado • Direito civil e constitucional – proteção à infância e adolescência: –Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade

íntimos envolvendo relações familiares e amizades mais próximas. Sem privacidade, não há condições propícias para o desenvolvimento livre da personalidade. Nas palavras de Tércio Sampaio Ferraz, entende que a intimidade é o âmbito do exclusivo que alguém reserva para si, sem nenhuma repercussão social, nem mesmo ao alcance da sua vida privada que, por mais isolada que seja, é sempre um viver entre os outros (na família, no trabalho, no lazer comum). Não há um conceito absoluto…

DIREITOS DA PERSONALIDADE: ASPECTOS GERAIS I - NOÇÕES GERAIS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 - Origem dos direitos da personalidade Localiza-se a elaboração da teoria dos direitos da personalidade na reação surgida contra o domínio absorvente da tirania estatal sobre o indivíduo. A teoria contratualista supôs a existência de um Estado perante o qual os indivíduos depunham sua liberdade em troca da proteção que dele receberiam, o que gerou a categoria dos direitos inatos.…