Proteção A Vida Privada Da Personalidade

do conceito de privacidade da noção de "ficar só" para a possibilidade de cada um ter um controle sob o uso de suas informações pessoais. - necessidade de identificação das raízes do poder pelo controle da informação pela administração pública e privada. Somente assim se poderá se desfazer o nó entre a tutela das liberdades individuais e a eficiência administrativa e empresarial. Possibilidade de por essa produzir formas diferentes de gestão de poder, que considerem a liberdade…

Além dos direitos patrimoniais, as pessoas (quer físicas ou jurídicas) têm direitos pessoais, incluindo-se, aí, os direitos da personalidadeD entro da sistemática organizacional, os direitos da personalidade distribuem-se em duas categorias, sendo os adquiridos e os inatos (que nos interessam no presente trabalho). Estes últimos, como sustenta Caio Mário da Silva .Pereira, sobrepostos a qualquer condição legislativa, são absolutos, irrenunciáveis, intransmissíveis, imprescritíveis.…

negativa de concessão de crédito, ainda que a parte não esteja com seu nome cadastrado perante os órgãos de proteção ao crédito. Acerca desse cadastro a parte Autora NUNCA FOI CIENTIFICADA TAMPOUCO NOTIFICADA PREVIAMENTE, razão pela qual sua indignação é ainda maior, pois tem plena ciência prática abusiva e ilegal realizada pela empresa Ré. Esta última, ao invés de auxiliar na proteção do crédito no país com informações seguras e confiáveis, prefere obter ganhos ilícitos através da divulgação

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. INTODUÇÃO 1. GENERALIDADES A redução da exclusão social é o maior desafio para a Humanidade, juntamente com a garantia do gozo dos direitos fundamentais para a população marginalizada. O Brasil possui uma das piores concentrações de renda do mundo, e isso se estende deste a formação da Nação, não sendo somente um dado assustador atual. Além disto, a crise do Welfare State…

CIDADANIA E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE * Gustavo Tepedino, Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Programa de Doutorado em Direito Civil Comparado da Universidade do Molise, Itália. Visiting Professor of Law na Universidade de San Francisco, Califórnia, U.S.A. Professeur Invitée da Faculdade de Direito da Universidade de Poitiers, França. Diretor da Revista Trimestral de Direito Civil. Procurador…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE = ART. 5º, INC. X, CF: X – SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURANDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO. O CC DEDICOU UM CAPÍTULO NOVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 A 21) VISANDO SALVAGUARDAR DESDE A PROTEÇÃO DISPENSADA AO NOME E À IMAGEM ATÉ O DIREITO DE SE DISPOR DO PRÓPRIO CORPO PARA FINS CIENTÍFICOS OU…

Lei da Palmada, o porquê se fez necessária a sua criação, e quais os efeitos que mesma está repercutindo na vida privada das famílias brasileiras. Abordaremos também, brevemente, sobre os pontos mais controvertidos e relacionados à referida lei, bem como os princípios que asseguram os direitos à criança e ao adolescente. Palavras-chave: Lei da Palmada, criança, adolescente, autonomia privada, intervenção estatal. INTRODUÇÃO Atualmente possuímos em vigor a Lei da Palmada, a qual…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura - ProPPEC Gerência de Pesquisa e Pós-Graduação A GLOBALIZAÇÃO E OS SEUS EFEITOS NA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE: uma reflexão sobre a proteção da Imagem Luciana de Carvalho Paulo Coelho* Beatriz Gonçalves** Resumo No atual mundo globalizado e com grande acesso tecnológico, ao analisar-se as jurisprudências, verifica-se o grande volume de ações que visam indenizações por violação ao direito

Civilistica.com || Ano 1. Número 1. 2012. || 1 O Direito de não saber como decorrência do direito à intimidade Caitlin MULHOLLAND* SUMÁRIO: 1. O caso – 2. Do direito à intimidade: proteção da privacidade desde o princípio “the right to be let alone” ao direito de não saber – 3. Da natureza da responsabilidade civil dos laboratórios de análises clínicas – 4. Do nexo de causalidade 5. Da qualificação do dano moral. – 6. Da configuração da responsabilidade por parte do hospital. – 7. Conclusão.

potestativo, sem requisitos ou fundamentação vinculada. Dessa forma, preserva-se a vida privada, imunizando-a contra intervenção do Estado e interferência do espaço público, posto que as razões do amor e/ou desamor não devem ser objeto de coerção, por um lado, e, por outro, a emancipação da autonomia dos cônjuges, da afirmação de suas liberdades para construir, desconstruir ou reconstruir seus projetos de vida familiar, não constitui objeto de deliberação por parte de terceiros. As…