Proteção A Vida Privada Da Personalidade

direito de determinar quais atributos de si serão usados por outros" Na doutrina encontramos diversas formas de abordagem, considerando-a como “direito fundamental”, “direito da personalidade”, sob os aspectos de “tipos” ou “espécies”, sendo classificável em diversas categorias, onde observa-se seu âmbito de proteção focalizado para as situações “física, do domicílio, das comunicações (ou dos dados ou do sigilo bancário), decisional e informacional 3. Não se furtam a um…

A INVASÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DO TRABALHADOR NA FASE PRÉ-CONTRATUAL Sílvia Carine Tramontin Rios (*) 1. INTRODUÇÃO Quando um trabalhador procura um emprego ele está submetido a qualquer ordem, pergunta ou instigação do seu futuro empregador? Pode o empregado omitir-se de responder alguma pergunta que lhe tenha sido feita no momento da entrevista, ou até mesmo mentir, para conquistar o emprego? Ou mesmo deixar de realizar algum exame que lhe tenha sido exigido? Na…

pois atuam na defesa dos seus direitos, fazendo com que se produza legislação que os proteja. O poder político assumiu a obrigação de salvaguardar os consumidores em domínios, como: a saúde, a segurança, os interesses económicos, a informação e proteção jurídica. Em Portugal a primeira associação de defesa do consumidor criada foi a DECO. Nos quadros dos organismos oficiais é o Instituto do Consumidor que está destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos de consumo.…

dispõe que: [...] a imagem que se protege como direito da personalidade é aquela que pode ser reproduzida através de representação plásticas, compreendendo o direito que tem a pessoa de proibir a divulgação de seu retrato. Outros conceituam a imagem em seu duplo aspecto. Hermano Durval citado por Arnaldo Siqueira de Lima adere a este duplo conceito de imagem, para o mencionado autor a imagem: [...] é uma projeção da personalidade física (traços fisionômicos, corpo, atitudes,…

DIREITO À EDUCAÇÃO: ABANDONO INTELECTUAL DIREITO SUCESSÓRIO PESSOAL – INFLUÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NAS SUCESSÕES. Sucessão vem do latim, sucedere, que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber,…

cada um”, os direitos fundamentais teriam a função de compatibilizar o indivíduo na sociedade, preservando os bens essenciais daquele. A CF de 1988, antes dos “direitos sociais” (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, à infância e assistência aos desamparados), elenca os “direitos e garantias fundamentais”. I.1 Direitos fundamentais a) Isonomia (todos são iguais perante a lei); b) Legalidade (ninguém será obrigado…

decisões independentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em relação aos já garantidos direitos à vida privada, à liberdade de imprensa e à dignidade da pessoa humana. Esse novo direito foi introduzido ao debate nacional primeiramente pelo Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o qual proclamou que entre os direitos da personalidade protegidos no artigo 11 do Código Civil, encontra-se o de ser esquecido, baseado por sua vez em…

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO NOME COMO GARANTIA DA PERSONALIDADE HUMANA1 Autor: BUAINAIN NETO, Miguel2 Acadêmico do curso de Direito da UFMS-CPTL Co-autor: HIROTUCA, Pedro Otávio Cavalcante3 Acadêmico do curso de Direito da UFMS-CPTL RESUMO A Constituição Federal de 1988 positivou extenso rol de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Os direitos de personalidade estão manifestos na Constituição, que procura a matização das desigualdades na sociedade e a busca de…

rol de direitos da personalidade da vitima. Deste modo, o caminho que se pretende conhecer e analisar nesse trabalho, é a caracterização da responsabilidade civil nos casos supracitados, discutindo a possibilidade e os elementos necessários para a reparação do dano. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA HONRA Segundo o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por fim analisar o conceito do direito à imagem enquanto um direito de personalidade, abrangendo a perspectiva de seu surgimento, atrelado à sua postulação em códigos brasileiros, bem como os doutrinadores que buscam explicá-la, acompanhada de uma pesquisa jurisprudencial de sua aplicação em casos concretos dentro de nosso ordenamento jurídico. 2 CONCEITO Em face do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, Silvio Romero Beltrão (2005, p. 24)