Proteção A Vida Privada Da Personalidade

propósito, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 70052735123, julgada em 04 de fevereiro de 2013, da Colenda 9ª Câmara Cível desta Corte, assim se pronunciou o eminente Des. Leonel Pires Ohlweiler: “O SCPC SCORE CRÉDITO e a Proteção dos Direitos da Personalidade. Conforme consta nos autos, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de esta lhe ter atribuído um score de chances de inadimplência, mesmo não havendo…

INTENCIONALIDADE; 2.4 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EVIDENTE; 2.5 DESEQUILÍBRIO DE PODER; 3 ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES RELEVANTES; 3.1 BULLYING FÍSICO X BULLYING PSICOLÓGICO; 3.2 BULLYING DIRETO X BULLYING INDIRETO; 4 BEM JURÍDICO TUTELADO; 4.1 DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS PELO BULLYING; 5 CONLUSÃO; REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Modernamente muito tem se discutido acerca do bullying escolar. O assunto ganha relevância e grande espaço na mídia e nos debates sociais quando há grandes…

Início da Personalidade Civil (Jurídica) Art. 2, CC.: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 1º, CF.: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Capacidade Civil Art. 1,CC.: Toda pessoa é capaz de direitos e…

ao cidadão a garantia ao direito a autodeterminação sobre seus dados íntimos e privados sem que seja necessário recorrer ao judiciário para efetivação desse direito como ocorre atualmente. Palavras-chave: Privacidade. Intimidade. Direito de Personalidade. Direito ao Esquecimento. Autodeterminação da Informação. 1 Discente do 4º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. Bolsista no Programa Institucional de Bolsas de…

4. DIVISÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Miguel Reale – estrutura diferente – parte geral e especial Parte geral: Pessoas (sujeito de uma relação jurídica) – capacidade e legitimação- direito de personalidade-ausência. Bens: (objeto em torno dos quais, se realiza ou se forma uma relação jurídica – identificação de bem, e sua classificação). Fatos jurídicos: (são acontecimentos que criam conservam e modificam ou extinguem direitos)– os atos jurídicos, negócios jurídicos, ato ilícito

TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1) Introdução O direito civil brasileiro era eminentemente patrimonial e se dividia em direitos reais e direitos das obrigações. Existe no direito civil a AUTONOMIA PRIVADA, que é o poder de auto-regulação (ou autodeterminação) do indivíduo. A relação entre o titular e a coisa vai de encontro ao direito de abstenção (erga onmes). Mas a AUTONOMIA PRIVADA deve estar em conformidade com a LEGALIDADE CONSTITUCIONAL,…

especial os EUA e a União Européia) para, sob a égide da proteção de outros direitos fundamentais (como segurança e integridade física de seus cidadãos), buscarem todas as informações que desejassem, ainda que isto implicasse em invadir a privacidade e a intimidade da pessoa. No Brasil, onde não se convive com inseguranças dessa natureza, a fragilização da privacidade se deu por outros motivos. No vácuo de uma legislação hipossuficiente para proteção da privacidade pessoal, surgiu a…

Os direitos da personalidade no novo Código Civil Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma…

E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROFESSORA: DRA. ANA MARIA D’ÁVILA LOPES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Luciana Carrilho de Moraes Universidade de Fortaleza Maio / 2013 LUCIANA CARRILHO DE MORAES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Artigo apresentado à Profa. Dra. Ana Maria D’Ávila Lopes, docente da disciplina “Direitos e Garantias

– Direitos da Personalidade Referência Bibliográfica: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 1 (Parte Geral) – São Paulo: Editora Saraiva, 2013 Texto: “Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. [...] São os direitos da personalidade, cuja…