Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos,…

Constituição Federal; Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90. A) Campo da ação civil pública: interesses difusos, coletivos, e individuais homogêneos. Interesses difusos: aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato; Interesses coletivos: aqueles de um grupo reunido por uma relação jurídica básica comum. Interesses individuais homogêneos: aqueles de integrantes determinados ou determináveis de grupo,…

INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS E SUA TUTELA COLETIVA São interesses que excedem o âmbito estritamente individual, mas não chegam propriamente a constituir interesse público. Sob o aspecto processual, o que caracteriza os interesses transindividuais não é apenas o fato de serem compartilhados por diversos titulares individuais reunidos pela mesma relação jurídica ou fática, mais do que isso, é a circunstância de que a ordem jurídica…

o instrumento processual criado pela Lei n.º 7.347/85 para se postular a tutela jurisdicional dos interesses transindividuais. Já em outros pensamentos, podemos definir Ação Civil Pública como o instrumento processual, previsto na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o MP e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A origem da Ação Civil Pública se da a partir do momento em que nossos…

SEGURANÇA, AÇÃO CIVIL PÚBICA, AÇÃO POPULAR e HABEAS DATA” Mandado de Segurança Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, de nossa Constituição Federal, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, pertencente a pessoa física, a pessoa jurídica ou a entidades, públicas ou privadas, dotadas de capacidade processual, que tenha sido lesado, ou ameaçado de lesão, por ação ou omissão de autoridade…

016/09 “O mandado de segurança, criação brasileira, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista, etc.”. Âmbito de proteção Direito líquido e certo () contra ato ilícito ou abuso de podernão amparado por HC ou HD; Não se aplica: Liberdade de locomoção (HC) Acesso ou retificação de informações personalíssimas (HD) Direito líquido e certo O que é manifesto…

SANTOS TOLEDO DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS PERTINENTES A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. MACEIÓ 2014 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA FACULDADE DE DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO - CESMAC 3ª Avaliação da disciplina Estatuto da criança e do Adolescente, sobre o tema: Da proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos pertinentes a infância e…

Semana 1 INTERESSES Diversos são os tipos de interesses existentes. A expressão interesse público revela o interesse de proveito social, geral, da coletividade em sua totalidade considerada. Em sentido mais estrito, interesse público é o interesse do Estado. Cabe ao Estado, através do exercício de suas funções, estabelecer quais são os interesses públicos. Diversos são os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado, ou seja, interesse individual, que diz respeito

TRABALHO SOLBRE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO 1.1. Evolução histórico-motodológica A) Fase sincretista ou civilista (do Direito Romano até meados de 1868): havia uma absoluta confusão metodológica entre direito material e direito processual. B) Fase autonomista (meados de 1868 até meados de 1950): obra de Bulow que traz pela primeira vez a distinção entre direito material e direito processual. O processo passou a ser uma ciência autônoma e um fim em si

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Desta forma, ficou como incumbência ao Ministério Público a conservação de todos os direitos inerentes ao interesse da sociedade, ou, como assim se pode dizer, os direitos transindividuais indisponíveis. Nesse sentido de preservar os direitos de toda a coletividade, ou seja, de todos aqueles que se encontrem sob a proteção do Estado, é que foram criadas leis…