Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

Questões - Direitos Difusos e Coletivos – Conceitos básicos e legitimidade 1) Explique o que são interesses e o que são direitos. Por que a Constituição faz referência a ambos? Interesse é qualquer pretensão, desejo de obter determinado valor ou bem da vida, de satisfazer uma necessidade. Direito é subjetivo é a possibilidade de se exigir aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. A doutrina mais conservadora abordava valores individualistas, liberais e só reconhecia como

é um avanço” publicado no site da Associação Nacional dos Defensores Públicos[1]: Sem dúvida alguma, a atribuição de legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos representou um passo fundamental rumo à concretização dos direitos e garantias fundamentais da parcela mais pobre da população brasileira, com a qual o Estado encontra-se em débito desde os seus primórdios.…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSE DIFUSO E COLETIVO Os interesses transindividuais ou metaindividuais, segundo os define o Código de Defesa de Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 81), são: interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Entretanto, os interesses difusos distinguem-se dos interesses coletivos, que compreendem um grupo determinável de pessoas, reunidas pela mesma…

expressão sustentabilidade. O sistema jurídico clássico construído para a tutela dos direitos individuais não conseguiu, mais, dar respostas completas às complexas relações sociais travadas por esta nova sociedade, competitiva, confusa, desigual, exigindo a construção de uma nova ordem jurídica. Esta, por sua vez, passou a proteger, de uma forma diferenciada, os direitos difusos, coletivos e os individuais homogêneos, criando novas formas de tutela, capazes de dar respostas a…

praticou o ato lesivo, para que assim se possa determinar a competência. O artigo 5° da lei 4717/65 determina que em se tratando de Estado e Município será definida a competência pela organização judiciária do Tribunal Estadual. Se lesar bens de interesse da União a competência será definida de acordo com o artigo 109 da Carta Magna. A ação popular segue subsidiariamente ao rito ordinário do processo civil pátrio, tendo na lei especial n° 4717/65 procedimentos e prazos diferenciados,…

ANTEPROJETO DE CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS APRESENTAÇÃO DO ANTEPROJETO ELABORADO EM CONJUNTO NOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (UNESA) 1. Em termos legislativos, a história recente dos processos coletivos no Brasil encontra-se indissoluvelmente marcada por três diplomas: a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347), de 1985; a Constituição da República de 1988; e o Código de

A necessidade de proteger os interesses coletivos, além das fronteiras da titularidade individual dos direitos, ensejou o surgimento da tutela jurisdicional coletiva. O fato de termos uma sociedade na qual o consumo e a produção são em massa, é normal que surjam conflitos que envolvam uma coletividade. Contudo, processualmente falando, esse tipo de processo, por mais que seja um direito básico, trata-se de uma composição bastante imbricada. Fundamentalmente, a questão da titularidade da causa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1. Conceito O Mandado de Segurança coletivo pode ser conceituado como sendo uma ação coletiva especialíssima, que poderá ser ajuizada por um dos legitimados coletivos ativos arrolados na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, como modalidade de garantia fundamental do mandado de segurança previsto no Art. 5º, LXIX, da CF/88 e que destina a tutela dos direitos coletivos latu sensu, líquidos e certos quanto ao grau exigido de…

regramentos da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, contrastados, quando oportuno, com a disciplina da Lei 1.533/1951, por aquela revogada. Palavras-chave: mandado de segurança - regulamentação - Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 - mandado de segurança coletivo. Abstract: The study deals with the “mandado de segurança”, its nature, function, the cause of the action and restrictions to the act which can be challenged by this kind of action. Keywords: “mandado de segurança” –…

2. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O Estado, em busca da viabilização dos interesses que não são necessariamente estatais, passa a reconhecer questões comuns a toda coletividade, compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. Trata-se dos interesses transindividuais, os quais transcendem o âmbito puramente individual, mas não consistem exatamente em interesse público. Fala-se em interesses transindividuais para significar a parcela de interesses pertencentes a