Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

recursos especial e extraordinário repetitivos. Aula 19.03 - SEMINÁRIO DE AULA 1) Direitos individuais homogêneos são direitos subjetivos individuais? Para Teori Zavascki, são individuais (a tutela que é coletiva). 2) Margem de heterogeneidade x zona de homogeneidade. 3) qual é o conteúdo da zona de homogeneidade? 4) Qual é o conteúdo da margem de heterogeneidade? 5) Quantas fases tem a tutela dos direitos individuais homogêneos? No curso, fala que é trifásico (além da segunda fase, se…

que podem ser utilizados em defesa dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a ação popular. Este remédio constitucional pode ser utilizado como veículo processual para salvaguardar direitos próprios ou alheios, inclusive os difusos e coletivos, dentre eles, a defesa do meio ambiente natural. Desta forma, o presente projeto pretende tecer os conceitos de aplicabilidade da ação popular, como forma de exercício da cidadania, objetivando a defesa do meio ambiente…

Entidade de Atendimento • Este procedimento tem por fim, encontrar e suprir as irregularidades e deficiência no atendimento governamentais e não governamentais que executam programas de proteção ou socioeducativos destinados a criança ou adolescente. Seção VII- Da Apuração de Infração Administrativa as Normas de Proteção a Criança e ao Adolescente Qualquer situação de ofensa a direitos da criança e do adolescente deve ser objeto de atuação do juízo menorista, independentemente da…

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e…

ferir animais; Crimes contra a Flora => Condutas delituosas, praticadas contra as áreas de preservação permanente, e as unidades de conservação e proteção integral e de uso sustentável , as reservas particulares do patrimônio natural, ou outras a serem criadas pelo poder público, florestas municipais, estaduais e nacionais , as áreas de proteção ambiental, reservas de fauna e reservas de desenvolvimento sustentável outros, são objetos de crimes contra a flora. Puni-se ainda quem…

Sumário PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza…

orator, cognitores, procuratores, togatus e, enfim, advocatus. No Baixo Império consagrou esse último termo com acento definitivo. Ao advogado, no exercício de sua função profissional, incumbe-o de ser atuante sujeito de postulação dos interesses individuais ou coletivos consagrados pelos diplomas normativos do país. Todo advogado atua como agente parcial, não devendo desconsiderar o fato de ser também um garantidor da efetividade do sistema jurídico e de seus mandamentos. Sendo assim o…

que a sociedade toma, devido a diversos fatores. É a relação direta entre direito e sociedade. Desta forma, dentro do contexto burguês da época da ascensão do liberalismo político-econômico, a resolução dos litígios era de cunho meramente formal, individual e patrimonialista, uma vez que o Estado, nesta ideologia, tinha papel passivo e deveria garantir a não interferência em certos direitos considerados anteriores ao próprio Estado: os direitos naturais do homem. Portanto, apenas…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Interesses Difusos e Coletivos Curso: Tecnologia em Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Os Direitos Humanos assumem papel de

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da petição inicial, pois o autor faz exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o pedido, além dos demais requisitos do art. 840 da CLT. O eventual reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e coletivos que são, por expressa definição legal, transindividuais e indivisíveis (art. 81 da Lei 8.078/90), editadas por empresa de âmbito nacional em decisão profilática, não pode ficar adstrito a limite territorial restrito.…