Proteção Juridica Do Corpo

protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apóia-se na idéia de que, a par dos direito economicamente apreciáveis, desatacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o credito contra um devedor, outro há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpetua e permanente. São os…

Silva Pereira, A concepção dos direitos de personalidade se deve a existência proclamada pelo direito natural, destacando-se dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Trata-se de direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. O reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria do direito subjetivo e relativamente recente, como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem, de 1989 e…

contrário, outros direitos a que são inerentes à pessoa humana e, portanto a ela ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo mesmo conceber um indivíduo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra. Estes são os chamados direitos da personalidade. Tais direitos, por isso que inerentes à pessoa humana, saem da órbita patrimonial, portanto são inalienáveis, intransmissíveis,…

integridade do próprio corpo, ao nome, à privacidade, à imagem, entre outros. Em vista dos preceitos normativos contidos na citada parte geral, julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta: I – A personalidade inicia-se no momento do nascimento, que qualquer caso, torna possível a aquisição e perda de direitos subjetivos pelo indivíduo, ressaltando nossa lei, também, os direitos do nascituro; II – Os direitos da personalidade não podem ser transferidos à esfera…

prazo extintivo para sua proteção, porém, a indenização que deles decorrem pode prescrever. Prescrição da indenização: Art.189 inicia-se no momento da lesão. Teoria da “actio nata” EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA TEORIA STJ 278 – Os prazos prescricionais só podem começar a fluir na data do conhecimento da lesão. Exceção: STJ – arg 970753 MG – regra geral- direitos patrimoniais submete-se a prescrição, uma exceção – indenização decorrente de tortura não prescreve. Tutela jurídica dos…

ao ser humano, de que provém todos os direitos e obrigações. Com essa idéia, o ensinamento de Pontes de Miranda (2000, p. 216): "Certo, a personalidadeem si não é direito; é qualidade, é o ser capaz de direitos, o ser possívelestar nas relações jurídicas como sujeito de direito". A personalidade é atributo inerente ao homem; não requer o preenchimento de qualquer requisito, nem depende do conhecimento ou da vontade do ser humano. Mesmo que o indivíduo não tenha consciência da realidade,…

personalidade. Quando falamos que uma pessoa tem proteção de seus direitos da personalidade, essa proteção é devida da sua condição de ser humano. Antes de aprofundar o conhecimento sobre os direitos da personalidade, é importante tomar como ponto de partida alguns conceitos que nos auxiliarão no entendimento pleno do assunto. Pessoa Personalidade Jurídica: É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Capacidade: É a medida jurídica da personalidade.…

a partir no Código Civil de 1916, que não tratava dos direitos de personalidade. Essa mudança ocorreu, no momento em que se foi entendido que a pessoa humana é responsável por todas as relações jurídicas, portanto, se faz necessário, uma proteção a o seu direito de personalidade e outros direitos. Proteção esta que veio como forma de respeitar a dignidade da pessoa humana, defendida na Constituição de 1988 pelo art. 1°, III. A atual Constituição Federal ainda reconhece e protege o…

publicações do anteprojeto, em 1972 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. RESPOSTA: Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica. ( Consequência. ) Ex: 4º III, do Código de defeza do consumidor. De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa são vagas / imprecisas, de modo que as dúvida enconta -se no…

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Ciência Política e Teoria do Estado Dejalma Cremonese Ana Paula Nonnemacher Matos Direitos da Personalidade Pessoa (natural ou jurídica) Conjunto de direitos e obrigações Patrimônio Direitos patrimoniais- projeção econômica da personalidade Dano patrimonial Direitos da Personalidade Direitos que desencadeiam correlatos deveres, e afetam a personalidade das pessoas Direitos próprios da personalidade ou…