Proteção Jurídica do Corpo

teórico-bibliográfica por meio da leitura e obras relativas ao assunto, à legislação e também a análise de decisões dos tribunais e utilizase do método indutivo. A doação de órgão é um assunto envolto a polêmicas desde sempre, seja por seus aparatos jurídicos para que seja autorizado sua realização como por questões éticas. As partes do corpo humano, vivo ou morto, integram a personalidade humana, caracterizando coisa extra commercium, vedando-se, por conseguinte, todo e qualquer ato de disposição a título oneroso, conforme art.199, §4, CF. Portanto, a lucratividade com a doação é ilícita, assim, ela pode ser realizada somente a título gratuito desde que não cause danos a personalidade, seja de quem doa, seja de quem recebe o órgão em questão. Assim, são admitidos atos de disposição do corpo humano, vivo ou morto, a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular e tendo em vista um fim terapêutico, altruístico ou científico, conforme art. 13 e 14 do Código Civil e art. 1º da Lei 9434/97. Deve-se frisar que quando se diz que a doação não pode causar danos a personalidade, é que somente pode ser realizada a doação de órgãos duplos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem riscos para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, conforme art.9º da Lei 9434/97. Na doação em vida, permite-se ao doador…

Proteção Jurídica do Corpo Intervenções Cirúrgicas e Recusa Por Convicções Filosóficas ou Religiosas Proteção Jurídica do Corpo Intervenções Cirúrgicas e Recusa Por Convicções Filosóficas ou Religiosas Os direitos da personalidade, são direitos inalienáveis que se encontram fora do comércio e precisam da proteção legal. A sua existência tem sido deliberada pelo direito natural, em destaque se…

TEORIA GERAL DO DIREITO Prof: Paula Tecles DIREITOS DA PERSONALIDADE A capacidade jurídica é a aptidão para exercer a personalidade pessoalmente, ou seja, aptidão para titularizar direitos pessoalmente. Toda pessoa natural ou jurídica tem personalidade e isso significa ter proteção inerente, elementar, à situação jurídica. Essa proteção são os direitos da personalidade. A personalidade, num contexto mais moderno, “é muito mais do que poder ser sujeito de direitos. Titularizar a…

Pamplona Filho 1 26/02/2013 NATUREZA JURÍDICA CORRENTE POSITIVISTA   DIREITOS RECONHECIDOS PELO ESTADO PROTEÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE DE PREVISÃO LEGAL CORRENTE JUSNATURALISTA   ATRIBUTOS INERENTES À CONDIÇÃO HUMANA NÃO NECESSITA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBER PROTEÇÃO JURÍDICA NATUREZA JURÍDICA  ATIPICIDADE   A CONDIÇÃO HUMANA E OS VALORES INERENTES A TODOS ALTERAM-SE CONSTANTEMENTE   OS ASPECTOS DA PESSOA QUE…

essencialmente patrimonial (código civil de 1916), concebido para uma sociedade agrária, tradicionalista e conservadora, para se preocupar substancialmente com o indivíduo, em perfeita sintonia com o espírito da Constituição Cidadã de 1988. Somente por tais circunstâncias já se pode vislumbrar a importância da matéria: a previsão legal dos direitos da personalidade dignifica o homem. 2. CONCEITO E DENOMINAÇÃO Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto…

Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º [...] 1 — O requerimento de concessão de proteção jurídica é apresentado junto dos serviços do Ministério Público do tribunal da comarca com competência para a respetiva ação. 2— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Modalidade…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Araranguá 2015 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CARLOS ANTÔNIO DE SANTANA PIRES FREDERICO PEREIRA DA SILVA DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Direito Civil do Curso de bacharel em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Rejane Da Silva Johansson. Araranguá 2015 RESUMO O presente trabalho consiste em análise por parte de doutrinadores e periódicos acerca dos direitos…

personalidade era a de ter aptidão para ser sujeito de direito. E todo aquele que tinha aptidão tinha personalidade, na medida em que ter personalidade era ter esta aptidão. Tal visão justificava-se pelo seu caráter individualista e patrimonialista, focado na proteção do patrimônio em detrimento dos direitos da personalidade. Como conseqüência de ter como principal finalidade a proteção das relações patrimoniais, se preocupou fundamentalmente com o conceito de capacidade e não com o…

Dano moral Consiste justamente na lesão a um atributo da personalidade jurídica, assim a lesão a qualquer dos direitos da personalidade configura dano moral. Não é necessário portanto que a conduta tenha conseqüências emocionais e subjetivas, apenas que o bem jurídico tutelado (atributo da personalidade), tenha sido atingido, lesado. Ex: caso do paciente em coma que sofre lesão a honra. Punitive DamageNos estados unidos tem se aceitado o instrumento do punitive damage, que seria a…

Direito da Personalidade Introdução O Código Civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre pessoas, não entre pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito. A fim de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, o homem adquire direito e assume obrigações, sendo, sujeito ativo e passivo de relações jurídicas-…