Proteção Juridica Das Cultivares No Brasil

direito de ter seu nome impresso na divulgação da sua obra e o respeito a integridade desta, além de garantir os direitos de modificá-la, ou mesmo impedir sua circulação. 2.- O patrimonial – Que regula as relações jurídicas da utilização econômica das obras intelectuais. 2 - Origem No Brasil X, as sociedades de defesa de direitos autorais, surgiram no início do século XX. Já em 1917, foi fundada a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais – SBAT, que no início era integrada somente…

determinado período de tempo, alguma recompensa pela própria criação. Já a propriedade industrial é um campo da propriedade intelectual que trata das patentes, das marcas, dos desenhos industriais, das indicações geográficas e da proteção de cultivares. No Brasil a proteção à propriedade industrial é estabelecida e regida pela Lei 9.279/96, onde estão contidos os direitos advindos com a concessão de registro de marcas, patentes de invenção e desenhos industriais, bem como todo o…

e após algumas décadas este país passou a ser o principal exportador de látex. Alguns marcos históricos da biopirataria no Brasil Biopirataria no Brasil começou logo após o descobrimento do Brasil pelos portugueses, em 1500, quando estes se apropriaram das técnicas de extração do pigmento vermelho do Pau Brasil, dominadas pelos índios, explorando o Pau Brasil, causando o risco de sua extinção;) Outro caso de biopirataria, foi o contrabando de 70.000 sementes da árvore…

mulheres terem uma vida digna e plena, e de exercerem sua sexualidade livre de discriminação, coerção e violência. Os direitos sexuais e reprodutivos pressupõem liberdades individuais, que só estarão completas se garantidos os direitos à concepção, proteção da maternidade, anticoncepção, e interrupção de uma gravidez não desejada ou não planejada. Neste marco, fica restringida qualquer ingerência e garantido o direito à privacidade, igualdade, não discriminação e direito à Saúde, com…

Propriedade Intelectual e seus Objetivos 10 • 1.4 A Propriedade Intelectual no Mundo (TRIP's e OMC) .....................11 • 2.0 Propriedade Intelectual no BrasiL 12 • 2.1 Alvará 14 • 2.2 Constituição Política do Império do Brasil..................................14 • 2.3 A Lei e o Brasil nos Tratados Internacionais............................15 • 2.4 Instituto Brasileiro de Propriedade…

pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos…

Sociologia SOCIOLOGIA JURÍDICA E A LUTA PELA MUNDIALIZAÇÃO DO DIREITO AULA 15 RESPOSTA: A Globalização é um fenômeno que tem como uma de suas características uma maior integração entre os países por meio de suas economias. Um fator que tem facilitado este fenômeno é o desenvolvimento tecnológico. Cada vez mais modernos, os meios de transporte e os meios de comunicação, têm facilitado em todo o mundo as trocas comerciais e nesse processo o surgimento de uma sociedade mais globalizada,

legítimos por uma perspectiva jurídica é tarefa árdua para aqueles que têm o direito além da lei. Roberto Lyra Filho em O que é direito (LYRA FILHO, 2001), alertava para o risco do aprisionamento do direito real (legítimo) à lei. A compreensão dos direitos intelectuais a partir de sua formatação legal, mas dissociada de uma análise crítica capaz de identificar suas fontes, fundamentos e princípios, resulta distorções e problemas de eficácia. O interesse pela proteção da propriedade…

comparada a dados estatísticos, mas neste texto o autor aborda temas contemporâneos com uma aplicação específica apresentando a propriedade intelectual como instrumentos que permitem uma posição jurídica e uma posição econômica, também conhecidas como titularidade e exclusividade. Esta proteção jurídica visa garantir ao titular a recuperação de investimentos na pesquisa e desenvolvimento tecnológico seja eles públicos ou privados diretos ou indiretos, garantindo também uma posição…

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ARARIPINA-PE, NOVEMBRO DE 2012 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial e estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. No Brasil, a Lei nº 12.288/10, de autoria do Senador Paulo Paim, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Segundo o artigo 1º, o Estatuto…