Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or-dem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constitui-ção Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

homem. E que por isso seria impossível conceber a idéia de que a pessoa jurídica seja um sujeito de direito, imputável, capaz de adquirir direitos e obrigações e distinto de seus membros. Considerado, deste modo, apenas um instrumento que serve ao interesse da pessoa natural e facilita as suas relações patrimoniais.1 Diferentemente deste pensamento, criou-se a teoria da Realidade Objetiva, a qual sustenta que a pessoa jurídica seria real no mundo jurídico, dotado de personalidade e…

natureza, fundamentado no recíproco respeito e na mútua vinculação, com a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, levaram a uma nova postura da sociedade para o meio ambiente, os problemas existem e, solicitam um novo modelo de ajustamento da ordem jurídica para as suas soluções, observando sempre os princípios, conceitos e os novos valores emergentes, assim como a solidária responsabilidade em sua proteção. Por razões óbvias, despertou o Poder Público e coletividade a…

instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. • PARÁGRAFO…

exclusivamente crimes militares b) Fase do Ministério Público: Como ele chega na denúncia? A partir da nova Constituição Federal, o ministério publico passou a atuar também como Órgão Agente, ou de campo, na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. Desde 1999, elegeu cinco áreas prioritárias de atuação: erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente, combate ao trabalho escravo e regularização do trabalho…

Gandhi) RESUMO A ação civil pública regulada pela lei n° 7.374, de 24 de julho de 1985 e amparada na constituição federal pelo artigo 129 inciso III, é um instrumento processual como o objetivo de proteger os interesses difusos da sociedade, os interesses coletivos e os individuais homogêneos, sendo uma ação de caráter público. plicação dá margem a dúvidas e cria interpretações das mais variadas formas. Se não se pode dizer que algumas delas são erradas, ao menos elas causam…

de injunção destina-se à proteção de qualquer O inconstitucionalidade por omissão, instrumento do que estiver licenciado para tratar de interesse particular, controleprevisto constitucionalmente, mas inviabilizado pela D O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de direito difuso de constitucionalidade. poderá de Estado, governador ou secretário estadual, ou ministrooptar pela remuneração do mandato, desde que, neste D O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer…

fundamentados no valor liberdade. Direitos econômicos, sociais e culturais: Direito ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, entre outros, fundamentados no valor igualdade de oportunidades. Direitos difusos e coletivos: Direito à paz, direito ao progresso, autodeterminação dos povos, direito ambiental, direitos do consumidor, inclusão digital, entre outros, fundamentados no valor fraternidade. Os direitos humanos são princípios…

---------------------------------------------------------18 9- Conclusão----------------------------------------------------------------------14 Referências Introdução 1- Direito Autoral Direito autoral diz respeito a um conjunto de atribuições que visa à proteção da expressão das ideias, reservando os direitos do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de controlar o uso que se faz de sua obra. Desta forma asseguram-se ao autor os…

Tributário • Legislação Penal Especial As matérias enviadas em 12 módulos são as seguintes: Matérias enviadas nos módulos ímpares • Código de Ética e Estatuto da Ordem • Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos Exercícios Objetivos Matérias enviadas nos módulos pares • Prática Civil, Prática Penal, Prática Trabalho ou Prática Tributário (de acordo com a opção feita na…