Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

pessoas físicas agem por direito próprio, sem relação de representação com os demais cotitulares do direito protegido. Discriminam-se os requisitos de representatividade adequada a serem preenchidos pelos legitimados ativos e a extensão do controle judicial admitido a respeito. Ressaltam-se a dimensão política da jurisdição e a expansão desta no Estado da democracia participativa, com afirmação da legitimidade política dos juízes e do Poder Judiciário para canalizar a participação…

outra, não a apaga ou destrói, apenas a complementa. Por outro lado, os autores pátrios hoje v classificando em cinco, e não êm mais em apenas três, as “dimensões” desses novos direitos. Nessa linha, de primeira dimensão são aqueles direitos individuais, vinculados à liberdade, igualdade, propriedade, segurança e às diversas formas de opressão. Na lição de Wolkmer6 , “são direitos inerentes à individualidade, tidos como atributos naturais, inalienáveis e imprescritíveis, que por…

Surgimento do Processo Coletivo no Brasil; 3. Características do Processo Coletivo no Brasil; 3.1. Direito Coletivo Lato Sensu; 3.1.1. Direitos Difusos; 3.1.2 Direito Coletivo Stricto Sensu; 3.2. Legitimidade Ativa e Passiva Diferenciada; 3.3. Coisa Julgada Diferenciada (Secundum Eventum Litis e Secundum Eventum Probationes); 3.4. Maior Amplitude da Cognição; 3.5. Interesse Público Primário; 4. As Diferenças entre a Tutela dos Direitos Coletivos no Brasil e nos Modelos das Class Actions…

coletiva em Legislação (6) Definições para "Ação coletiva" Ação coletiva - Seus titulares são grupos de pessoas (categorias) que figuram no processo através de representações e se destinam à obtenção de um pronunciamento jurisdicional sobre interesses gerais e abstratos. Os dissídios que as informam são de natureza jurídica ou de natureza econômica. saberjuridico.com.br Nulidade em ação coletiva - O princípio de que não há nulidade sem prejuízo deve ser objetivado no processo…

nos termos do artigo 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Reza o estatuto consumerista: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível, de que seja…

destinando-se a apurar a materialidade de danos potenciais ou efetivos e sua autoria, no que atine aos campos dos direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que deve tutelar, tendo a natureza jurídica inquisitorial. De acordo com Paulo de Bessa Antunes, © Todos os direitos reservados – vedada a reprodução ou publicação de qualquer natureza – proteção 1 conforme Lei n.° 9.610/1998 DIREITO AMBIENTAL – PROF. ADHEMAR RONQUIM FILHO é procedimento…

S ER VI ÇO S P ÚB LI CO S Conceito Existem duas correntes internacionais que conceituam serviços públicos, são elas: 1. Corrente Formalista - entende como serviço público todo aquele prestado pelo Estado, independentemente de sua natureza, afirmando não ser possível retirar um núcleo essencial nos serviços prestados. 2. Corrente Essencialista – afirma ser serviço público somente aquele prestado com características de essencialidade e necessidade para a sobrevivência da sociedade,…

de orientação jurídica e de processo judicial, senão vejamos: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV. […] Art. 5º. […] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ao propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses do grupo de pessoas…

costumes e os princípios gerais de direito. (grifo nosso) O Código de Defesa do Consumidor diz expressamente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso). O Recurso Especial nº 598.281 do Superior Tribunal de Justiça é extremamente elucidativo sobre esse polêmico tema. Tanto no Acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto no voto vencido do…

administration through the action of active and passive legitimization popular. A present controversial issues in the doctrine and case law, when we refer to the concept of citizenship, the environment and the scope of this type of action when for the individual and the community. Thus, the scope of this work is to carry out a bibliographical study on the active and passive legitimization in class action, covering the positions adopted by the doctrine and jurisprudence. Keywords:…