Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

homem e o caso. ‘’ Também se utiliza, genericamente, a terminologia writ, para se referir ao habeas corpus. O termo writ e mais amplo e significa, em linguagem jurídica, mandado ou ordem a ser cumprida. Portanto, o habeas corpus e uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do individuo de ir, vir e ficar. Ressalte-se que a Constituição

está em garantir que as normas da proteção ao meio ambiente tenham eficácia real, e não apenas formal. O direito ambiental deve ser pensado a partir da realização de que a diversidade é a Lei Fundamental da Natureza, expressada nas diversas formas de vida que compõem 1 este planeta, nas diversas formas com que cada uma dessas manifestações se tornam individuais e únicas. Assim sendo, todos os indivíduos humanos e não-humanos também são objetos de proteção. O direito ambiental…

moral (Gramsci, 1999; p. 13). SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................05 O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA E SUA CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL..............................................................................................06 1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA................................................................................06 1.2 Pessoa Humana como…

(ESMP-RS) e do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Roberto de Almeida Borges Gomes Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor dos cursos de Graduação da Faculdade Ruy Barbosa (FRB), dos cursos de Pós-Graduação do Centro Universitário Jorge

GRADUAÇÃO EM DIREITO ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB JOÃO PESSOA/PB 2011.1 ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB …

apenas atender as necessidades de crédito das pessoas, mas também prover segurança e fomentar o próprio desenvolvimento da nação, trazendo modelo de sustentação para a economia. Daí o interesse público que cerca a matéria, diante de tal tipo de relação, tornando claro que a matéria desperta interesse geral diante da área de abrangência e de suas conseqüências diretas e indiretas. Ao se observar, embora vivamos sob uma Constituição que visa o bem estar social, (com…

ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para a presente e futuras gerações. Direito ambiental, trata-se de um ramo de direito difuso, já que os interesses defendidos por este direito não pertencem a categoria dos interesses privados ( direitos privados) ou interesse publico (Direito Publico). Daí o interesse difuso cuja proteção não cabe a um titular exclusivo mas a toda a coletividade e cada um de seus membros. O Direito Ambiental na sua estruturação busca…

definitiva. - Veto do presidente: o presidente deve vetar o projeto de lei que entende ser inconstitucional. O veto pode ser derrubado por sessão conjunta do congresso nacional com votaçao secreta, pela maioria absoluta. - Exceçao: Controle preventivo judicial (nao político): 2 Hipóteses: quando houver violaçao à norma de processo legislativo; quando houver proposta de EC tendente a abolir clausula pétrea. O instrumento para levar estas questões ao judiciario é o MS impetrado por…

agir em nome dos interesses da sociedade civil organizada. É justamente através desta libertação institucional que o Ministério Público vê-se imbuído na total necessidade de atuação quando houver qualquer indício de improbidade administrativa. Esta atuação se efetiva através dos seus órgãos de execução (promotorias e procuradorias de justiça), as quais têm no inquérito civil e na ação civil pública, por excelência, os novos instrumentos processuais para a defesa de direitos difusos e…

à regra de direito. Dito de outro modo: é a faculdade reconhecida à pessoa pela lei e que lhe permite realizar certos atos. Exemplo: direito de crédito que uma pessoa detém. Direito Objetivo: público x privado Direito Público: Disciplina os interesses gerais da coletividade. Há a figura do Estado imbuído de poder político ou jurisdicional Exemplos: Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Internacional. Direito…