Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos limites objetivos que EDOL]DP D HÀFiFLD YLQFXODQWH GD UHIHULGD GHFLVmR…

jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito.Para que a pessoa - física ou jurídica - possa ingressar com uma ação, é necessário que atenda a alguns…

matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO: É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DA MANUTENÇÃO INDEVIDA E OMISSÃO NA BAIXA DO NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS, POR EXECUÇÃO JUDICIAL JÁ EXTINTA EM 03.11.1997. A Legislação assegura a obtenção de dados, durante o decurso do exercício regular do direito da Ré, ou seja, enquanto o Autor encontrava-se executado, pelo qual o mesmo nunca insurgiu-se. Mas, tão…

Fernando Pedrosa Fontoura4 RESUMO Tendo como base de analise as funções essenciais à justiça, que são de suma importância para a manutenção do modelo de justiça adotada pela Constituição brasileira de 1988, uma vez que através de órgão específicos interesses jurídicos são promovidos, este presente trabalho, objetiva em especial, analisar as funções que garantem a independência e autonomia da atuação do Ministério Público, conhecido por ser um órgão fiscalizador, contra os casos de…

marginalizados na realidade social (vale dizer, à margem dos benefícios produzidos pela sociedade) viessem a receber, pela lei, um tratamento desigual, necessariamente privilegiado. Sob esse enfoque é que encontramos como suporte teórico do ECA a doutrina da proteção integral, cuja tese fundamental assevera incumbir à lei assegurar às crianças e adolescentes a satisfação de suas necessidades básicas. Assim, pela nova legislação, as crianças e adolescentes não podem mais ser tratados como…

EXPRESSIVA LIMITAÇÃO À ATIVIDADE PERSECUTÓRIA DO ESTADO (INVESTIGAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL) - O CONTEÚDO MATERIAL DA CLÁUSULA DE GARANTIA DO "DUE PROCESS" - INTERROGATÓRIO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA - MEIO DE DEFESA DO ACUSADO - POSSIBILIDADE DE QUALQUER DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS FORMULAR REPERGUNTAS AOS DEMAIS CO-RÉUS, NOTADAMENTE SE AS DEFESAS DE TAIS ACUSADOS SE MOSTRAREM COLIDENTES - PRERROGATIVA JURÍDICA CUJA LEGITIMAÇÃO DECORRE DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA…

DO NÚCLEO FAMILI AR Leonardo Scofano Damasceno Peixoto 1 Bruno Diaz Napolitano 2 Resumo: A insistente omissão estatal no fornecimento de vagas na educação infantil ensejou uma quebra de paradigma por parte do Poder Judiciário (ativismo judicial), que se atrelava por demais ao dogma da separação de poderes. A intervenção das políticas públicas, mediante provocação da Defensoria Pública, especialmente na tutela coletiva, constitui valioso instrumento de transformação social e…

Princípio da legalidade Este princípio diz respeito à obediência às leis, ninguém será obrigado a fazer ou não determinada coisa senão em virtude desta. Se trata de um dos princípios mais importantes como instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito. Antecedentes históricos Carta Magna de João Sem Terra, de 1215, na Inglaterra; Dos Delitos e das Penas, de 1764, de Cesare Beccaria; Bill of Rigths, de 1772, na Filadélfia; Declaração de

Holanda. Assim, a doutrina da proteção integral pode ser extraída da leitura e compreensão do artigo 227, da Constituição Federal. É de lá que se extrai que a proteção integral tem como corolário a dignidade da pessoa humana, vez que, afastando a doutrina da situação irregular anterior, garantiu, com absoluta prioridade, direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, determinando aos cogestores (família, sociedade e Estado) uma atuação responsável na proteção e efetivação desses…

DIREITO CONSTITUCIONAL I DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS – ART. 5º Prof. Ms. Eduardo Ramos de Assis Pereira DIREITO CONSTITUCIONAL • CONSTITUCIONALISMO: A. FOI UM MOVIMENTO POLÍTICO FILOSÓFICO JURÍDICO QUE PROCURAVA LIMITAR O PODER ABSOLUTO POR MEIO DE CONSTITUIÇÕES ESCRITAS. B. IDÉIA É DE QUE A CONSTITUIÇÃO SERVIRIA COMO LIMITAÇÃO DO PODER, ASSIM PROTEGENDO O INDIVÍDUO DO PODER ABSOLUTO DA ÉPOCA. C. AS CONSTITUIÇÕES QUE INAUGURARAM ESSE MOVIMENTO FORAM AS CONSTITUIÇÔES AMERICANA E A…