Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

aqui meu grande mestre, Professor Paulo Affonso Leme Machado, “Princípio” é aqui utilizado como alicerce ou fundamento do Direito. Seguindo, ainda, seus ensinamentos, as constituições escritas inseriram o “direito à vida” no cabeçalho dos direitos individuais. No século XX deu-se um passo a mais ao se formular o conceito do “Direito à qualidade de vida”.( Paulo Affonso Leme Machado-2004-Editora Malheiros) A Organização das Nações Unidas – ONU – anualmente faz uma classificação…

turístico e artístico, que, em regra, como obra do homem, difere do meio ambiente artificial em razão do valor cultural agregado à coisa. Observação: O patrimônio cultural independe do reconhecimento declarativo do tombamento. É forma de proteção do patrimônio cultural. Farra do Boi – é prática religiosa em Santa Catarina. Art. 215 e seguintes da CF/88. Art. 225, §1º, VII, CF/88. O STF decidiu dar preponderância ao meio ambiente…

teorias, apresentadas de forma diferente. Findo estes comentários a sobre do histórico da coisa julgada, verifica-se um pouco mais a respeito deste instituto. 1.2 Conceito O termo “coisa julgada” é visto pelos processualistas com grande interesse por ser intrigante e polêmico. Provavelmente esse tenha sido o instituto sobre o qual os juristas mais tenham escrito em todos os tempos. A previsão da coisa julgada no Direito Brasileiro está na Constituição Federal, em seu artigo…

A espartana era baseada na disciplina militar, onde o que norteava essa sociedade era a obediência à hierarquia e, assim sendo o sentido do direito da sociedade em detrimento ao direito individual estava enraizado no povo espartano, ou seja, não havia a preocupação da reivindicação de algum direito individual, pois tudo pertencia ao Estado, onde até mesmo os espartanos eram submetidos a situações de humilhação como forma de obediência às tradições espartanas, entendidas como necessárias para que

subseqüentes BANDEIRA DE MELLO mandamento nuclear de um sistema Classificação MILARÉ 10 BESSA 08 doutrina alemã 03 (PPP4) O princípio da prevenção, O princípio do poluidor-pagador e O princípio da participação III.1.1 – Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental (Caput 225 CR e LPNMA 2.º, inc. I) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

muito bons. Porém, existem os que lutam toda a vida. “Estes são os imprescindíveis.” (Bertolt Brechet) RESUMO Há uma preocupação com o direito privado, contudo o direito difuso (coletivo) merece atenção, em especial o direito ambiental. Necessitamos de "água", a qual escassa esta aviltada, furtada e negociada em grande escala por todo planeta. Sem a pretensão de esgotar, apenas em abordar, sobre como as águas…

públicos..........................................117 5.7.8 O posicionamento mais recente do STJ...............................119 5.8 Questões.......................................................................................... 121 6. DÁ PROTEÇÃO CONTRATUAL................................................. 123 6.1 Introdução........................................................................................123 6.2 Das cláusulas abusivas…

por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 82, III, da Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente em face de: APROVAGOIÁS - ASSOCIACÃO DE PROTECÃO AOS PROPRITARIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE GOIÁS - GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.950.498/0001-93, com endereço à Av. Araxá, n. 833, Qd. 28, Lt. 03, Jardim Ana Lúcia, CEP:74315-020, Goiânia-GO;

do meio ambiente perante as ações humanas, surge a necessidade da aquisição de modos preventivos e repressivos de proteção ambiental, visto que os danos causados refletem difusamente, e neste diapasão, o homem enquanto causador da maioria dos danos ambientais, é também o criador do Direito em prol de sua defesa. Ou seja, já que o ecossistema não possui meios próprios para sua proteção, tratou-se, pelo bem coletivo, de tutelar juridicamente, o meio ambiente. O presente estudo trás, de…

CÍÍVEL DA VARA C VEL DA “Há quem pense que os manicômios são coisa do passado, mas ainda hoje brasileiros com sofrimento “Há mental vivem em condições subumanas, no que podem ser considerados depósitos de gente”. Bruno Dominguez1 M N S TÉR O PÚ BL CO DO ES TA DO DO PARA NÁ O MIINIISTÉRIIO PÚBLIICO DO ESTADO DO PARANÁ , por seu agente que esta subscreve, em exercício na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Londrina (24ª. Promotoria de Justiça), situada na Rua…