Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

ativa do Ministério Público WELLINGTON CABRAL SARAIVA (*) Procurador da República - DF SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O interesse público na prevenção e repressão criminal. 3. A ação civil "ex delicto" como instrumento de combate à criminalidade e defesa do interesse social. 4. Aspectos processuais da legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil "ex delicto". O interesse público em sua promoção. 5. A legitimidade ativa do Ministério Público como imposição do princípio da…

dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo Único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. ART. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da…

dessa necessidade. A necessidade e a utilidade despertam interesse do homem pelo gozo dos bens da vida. d) Interesse: é elemento que está entre uma necessidade e um bem apto a satisfazê-la. O interesse surge na relação entre o homem e os bens. Esse interesse consiste na posição favorável à satisfação de uma necessidade. O sujeito do interesse é o homem e o bem é seu objeto. O interesse se divide nas seguintes espécies: Interesses individuais são aqueles em que a situação favorável…

ambiente e de outros interesses difusos e coletivos: "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para aproteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;" Da mesma forma, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/93), insere dentre as funções do órgão promover ações para a defesa de vários interesses, entre os quais os sociais, individuais…

da infância e Juventude expediu uma portaria (08/2009) regulamentando o ingresso de tais indivíduos em determinados locais visando protegê-los dos perigos a que estavam expostos. Pretende-se aqui demonstrar que tal medida, fruto de um ativismo judicial, é dotada de legalidade e constitucionalidade, baseando em dispositivos legais, doutrina além do próprio texto constitucional. Por fim, será demonstrado que a adoção de tal medida põe a salvo o jovem dos perigos que permeiam o…

deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. 2. CONCEITO O controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico, também, a de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Conseguir controlar a constitucionalidade, nada mais é do que verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Sendo…

guerra. Diante da incapacidade do Estado de atender às necessidades sociais (Estado Liberal), surge a segunda geração dos Direitos Fundamentais ligados ao valor IGUALDADE. Igualdade esta material e não simplesmente substancial. Em tal fase surge a proteção da igualdade SUBSTANCIAL. Não meramente formal perante a lei. Aqui temos uma igualdade material. Aqui estão os chamados direitos sociais, os econômicos e ainda os culturais. Aqui se exige uma atuação POSITIVA do Estado. Leia-se:…

preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Estamos falando, é claro, do princípio constitucional do devido processo legal, com todos os meios e recursos a ele inerentes. De outra banda, é também a Carta Polít ica vigente que, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, expressamente assevera “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são…

Direito do Consumidor na atualidade, matéria tratada entre os arts. 8º a 27 do CDC. O Capítulo 5 tem por objeto a proteção contratual dos consumidores, constante dos arts. 46 ao 54, seção que traz as regras fundamentais para a realidade negocial contemporânea consumerista. Tendo por objeto também as práticas comerciais, assim como o tópico anterior, o Capítulo 6 aborda a proteção dos consumidores quanto à oferta e publicidade (arts. 30 a 38). No Capítulo 7, igualmente com relação…

| |I – Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros; | |II – Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; | |III – Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.