Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

os seguintes princípios: V – defesa do consumidor; . LEI Nº 8.078, de 11 de setembro DE 1990: .TÍTULO I– DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Dis­posições Transitórias. - Arts. 24, VIII, 150, § 5º, 170, V, da CF. Art. 2º Consumidor é toda…

respaldado no interesse social, exerce a fiscalização das atividades do particular, prescrevendo normas e órgãos próprios, especialmente destacados para tal fim, como nos casos de intervenção e liquidação extrajudicial de empresas. O Direito Econômico regulando a política econômico-financeira, atinge a vida empresarial, a exemplo da regulação do poder econômico, com se vê na Constituição Federal. Não se pode esquecer o importante vínculo com o Direito Processual Civil, que dá vida…

ter seu equilíbrio, conteúdo ou equidade mais controlados, valorizando-se o seu sinalagma. Segundo Gernhuber, sinalagma é um elemento imanente estrutural do contrato, é a dependência genética, condicionada e funcional de pelo menos duas prestações co-respectivas, é o nexo final que, oriundo da vontade das partes, é moldado pela lei. Sinalagma não significa apenas bilateralidade, como muitos acreditam, influenciados pelo art. 1.102 do Code Civil francês, mas sim contrato, convenção, é um modelo

vida social. O Estatuto é objeto de investigação como elemento de efetividade dos direitos fundamentais. SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO. 2 .DESENVOLVIMENTO. 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 A proteção do idoso na CRFB/88; 2.2.1 A proteção dos brasileiros idosos no ordenamento jurídico brasileiro; 2.2.2 A integral proteção ao idoso; 2.3 O Estatuto do idoso; 2.3.1 Definição e conceituação de idoso; 2.3.2 A política de atendimento ao idoso; 2.4 A Efetividade dos Direitos Fundamentais e o Estatuto…

quaisquer acréscimos modificadores artificiais, havemos então de anunciar, perfeita e puramente, os sentimentos originais do direito.”1 O trabalho em si não é objeto de proteção. Trabalho organiza-se, apura-se através de processos histórico-sociais, que se aperfeiçoam em métodos de relações individuais ou inter-individuais, que poderiam se intitular racionalização. A própria organização social, a neo-organização insuflada por princípios solidaristas, em classes ou grupamentos…

direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, visando à proteção do indivíduo frente aos abusos do poder do Estado. Este poder emana do próprio povo, que elege seus representantes legais, tendo em vista o fundamento do poder constituinte que institui um Estado Democrático de Direito. Contudo, para que esses direitos e garantias sejam efetivados, faz-se necessário a utilização do devido processo legal como ferramenta garantidora da proteção do indivíduo perante o Estado, acentuando,…

evolução tecnológica, a facilidade de relacionar-se comercialmente, entre outros. A conseqüência desses processos foi o aumento da demanda judicial, uma vez que o crescimento de relações acaba por gerar conflitos nas mais diversas áreas, sendo que sua resolução é atingida pela tutela jurisdicional. O Estado, que por sua vez necessita tutelar os interesses das pessoas, dirimindo os conflitos existentes, não possui estrutura capaz de atender à demanda existente, verificando-se uma…

judiciário é, antes de tudo, uma conseqüência do avanço das constituições rígidas, dotadas de sistemas de controle de constitucionalidade, que tiveram origem nos Estados Unidos. Logo, não é um processo recente. Este processo de expansão da autoridade judicial, contudo, torna-se mais agudo com a adoção de constituições cada vez mais ambiciosas. Diferentemente das constituições liberais, que estabeleciam poucos direitos e privilegiavam o desenho de instituições políticas voltadas a…

ADOLESCENTE 8.3 ALTERAÇÃO DO PARADIGMA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8.3.1 Os princípios basilares do atual direito da criança e do adolescente 8.3.1.1 Princípio da prioridade absoluta 8.3.1.2 Princípio da proteção integral 8.3.1.3 Princípio do melhor interesse 8.3.1.4 Princípio do peculiar estado de pessoa em desenvolvimento 8.3.1.5 Princípio da municipalização do atendimento 8.4 PECULIARIDADE DA ATUAÇÃO NA ÁREA 8.4.1 Considerações iniciais 8.4.2 O sistema de…

procedimentos administrativos. O complemento das investigações presididas pela polícia judiciária, é absolutamente compatível com a vocação da Instituição Ministerial, eis que incumbida de perseguir judicialmente a repressão aos crimes e de defender os interesses superiores e indisponíveis da sociedade. Tal função institucional e constitucional tem como fundamento a defesa da ordem jurídica e, principalmente, a defesa do regime democrático. Uma sociedade livre, justa e solidária se…