Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

ser um órgão secular, passou a desempenhar novas funções, para além de promover privativamente a ação penal pública, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, imcumbiu-lhe a nova ordem democrática a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, difusos e coletivos, denominados no seu conjunto de direitos metaindividuais. Nas lições de Diogo de Figueiredo a semelhança das duas instituições é porque exercem funções essenciais pela substância embora sejam claras as…

Neste decreto destacam­ se: a) a indicação do procurador­geral pelo Presidente da República; b) a função do procurador de "cumprir as ordens do Governo da Repúlbica relativas ao exercício de suas funções" e de "promover o bem dos direitos e interesses da União." (art.24, alínea c) No entanto, foi o processo de codificação do Direito nacional que permitiu o crescimento institucional do Ministério Público, visto que os códigos (Civil de 1917, de Processo Civil de 1939 e de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR UCSAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ACESSO À JUSTIÇA; DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE; Salvador, 25 de Novembro de 2014. COMENTÁRIOS ACERCA DOS ARTIGOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Por: Luiza Costa Maia. 1. DO ACESSO À JUSTIÇA; Art. 141- Este artigo obedece o artigo 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV e LXXVI da CF. São isentas de custos as ações da

elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença…

competente por atuar processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho, com atribuições judiciais e extrajudiciais. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, a atuação do Ministério Público do Trabalho ganhou novo status, fortalecendo-se como instituição permanente e com a responsabilidade de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores. Associado ao texto constitucional, a Lei…

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos – 7º Semestre Interesse Público x Interesse Privado Conceito tradicional de interesse público – o Estado atua em prol dos seus interesses e que podem se contrapor aos interesses individuais. Já o interesse privado consiste no interesse individual de cada pessoa e se contrapõe entre os indivíduos. A clássica dicotomia entre interesse público e privado passou a sofrer algumas alterações na última década, pois o interesse público passou a ser utilizado

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Estudo da Lei nº 8.069/90 e aspectos jurisprudenciais) ● Análise das seguintes leis: - Lei nº 12.594/12 (Instituiu o SNASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) - Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se…

sobretudo crianças e adolescentes de escolas públicas, melhor entendimento das normas e, consequentemente, ampliação no exercício dos Direitos Humanos, porém, a enorme dependência dos órgãos públicos tradicionalmente envolvidos se torna um entrave à efetivação dos Direitos, havendo a necessidade futura não só de ensinar, mas também encaminhar as pessoas para atendimento especializado, visando o acesso ao direito negligenciado. Palavras-Chave: acesso à justiça, direitos…

contexto da Revolução Francesa de 1789; a Revolução Russa, em 1917; na Organização das Nações Unidas — ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, após a Segunda Guerra Mundial — marco do início da adoção internacional de instrumentos de proteção de direitos; a Revolução Cubana de 1950; e o Concílio Vaticano Segundo. Na concepção moderna desses direitos, cada vez mais se evidencia seu reconhecimento não apenas como efetivação de direitos naturais, mas também como…

funciona. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito…