Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

formalização do Termo de Ajustamento de Conduta pretendido por esta zelosa Procuradoria Regional dos direitos do cidadão” (doc.03). Resta claro e notório, desta feita, que os requeridos desrespeitaram normas constitucionais e legais vigentes relativas à proteção do idoso, dando ensejo, por conseguinte, à propositura da presente Ação Civil Pública. 2 – DA FLAGRANTE PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA POR PARTE DOS RÉUS É indiscutível que a radiodifusão sonora, como meio de comunicação social, assume…

DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARAMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. São Caetano do Sul 2013 1 Francisco Edno de Almeida Gisele Fidele Correia Rodriguez Emanuelly Nogueira Santos Leonardo Ferreira Olegário Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARÂMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto apresentado à Banca Examinadora como exigência…

DELEGADO DA POLÍCIA DE PERNAMBUCO Estatuto da Criança e do Adolescente Cristiane Dupret COMPILAÇÃO JURISPRUDENCIAL STJ Além dos enunciados já citados em aula, atentar para o 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. E 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Informativos: Informativo nº 0541 Período: 11 de junho de…

gerais ou fundamentais de direito do trabalho como fonte formal de aplicação do Direito do Trabalho. Segundo a doutrina de Américo Plá Rodrigues, os Princípios específicos do Direito do Trabalho podem ser assim enumerados: “1) Princípio de proteção que se pode concretizar nestas três idéias: a) in dúbio, pro operário; b) regra da aplicação da norma mais favorável; e c) regra da condição mais benéfica. 2) Princípio da irrenunciabilidade dos direitos; 3) Princípio da continuidade

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 20 1.2.1 Da Fase Colonial até a República 20 1.2.2 Da Fase Republicana até 1988 23 1.2.3 A Constituição de 1988 25 1.3 O MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE DIFUSO 27 1.3.1 Interesses Difusos 29 1.3.2 Interesses Coletivos 31 1.3.3 Interesses Individuais Homogêneos 32 1.4 RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL 34 1.4.1 Responsabilidade Administrativa e Penal na esfera ambiental 36 1.4.2 Responsabilidade Civil Ambiental 37 2 O INQUÉRITO…

2.1 Conceito A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou…

18/11/12 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Alana Christine Dos S. Lima Bruno Falcão C. P. De Freitas Klédson De Moura Lima Rafael Leite Paulo Sérgio M. A. B. De Oliveira Thiago Gomes Duarte Sumário I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90 Comentários, modelos e procedimentos Edição ampliada e revista segundo o novo Código Civil Geraldo Claret de Arantes Novembro de 2.004 Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito. Professor licenciado de Direito Constitucional e do Curso de Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivos da PUC-MINAS, na

Público, conforme claramente preceitua o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No mesmo sentido, mais especificamente, dispõe o art. 129 do mesmo diploma Maior, abaixo transcrito: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover,…

desenvolvia as principais ações de cuidado ás crianças e adolescentes ditas “abandonadas”. As Santas Casas de Misericórdia cuidavam tanto dos doentes e enfermos quanto das crianças que tinham seus direitos violados. Para tentar diminuir a grande quantidade de bebês concebida fora do casamento que, devido a pressões sociais e culturais da época, eram abandonados até nas ruas, a igreja Católica inventou a Roda dos Expostos - um dispositivo cilíndrico no qual a criança era deixada de forma…