Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

1. INTRODUÇÃO A CF/88, inspirada pelo ideal de mudança da realidade brasileira, previu a integração das normas do direito internacional dos direitos humanos à legislação interna, tendo como conseqüência a geração de novos direitos individuais, coletivos e difusos, bem como das correspondentes obrigações e ações do Estado. O traço distintivo dos direitos humanos contemporâneos é: a existência de uma base normativa internacional, iniciada com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos

SUMÁRIO TESES APRESENTADAS O Devido Processo Legal Aplicado em favor dos adolescentes Publius Lentulus Alves da Rocha Compatibilizar os Regimentos Internos das Entidades de Execução de Medidas Socioeducativas de cumprimento em regime fechado com a Normativa Nacional e Internacional - Uma necessidade urgente Geysa Maria Brasil Xaud Remissão e encaminhamento do menor infrator ao ensino Fundamental Frederico Augusto de Oliveira Santos Da necessidade de realização do incidente de…

Habeas Corpus Demonstre a ilegalidade ou a abusividade do ato do poder público. Concedido pela autoridade judicial competente, sempre que o individuo ou alguém que venha sofrer violência ou ameaça contra sua liberdade de locomoção. Conceito abusivo do poder 1. Excede no poder, vai alem da sua competência 2. Desvia-se do poder, se afasta dos fins determinados pela lei. 3. Permanece omisso. Qual q diferença entre recurso e ação É a iniciativa o recurso só pode ser usado após…

PÚBLICO como comando norteador da Administração Pública: A justa causa destacada para o ajuizamento da presente ação civil pública pelo Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça signatária, visa, em apertada síntese, buscar o mandamento judicial a ser prolatado por Vossa Excelência, inclusive pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar os ora requeridos, na qualidade de gestores públicos do Sistema Único de Saúde – SUS, a cessarem os incalculáveis e…

alcançou a mais alta condecoração da instituição paulista (maio 2001). Foi-lhe concedida a Comenda Manoel Alves Pessoa Neto, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte, "pelo trabalho que desempenha na luta dos interesses institucionais e classistas e pela autoria de obras jurídicas de inestimável valor para os membros do Ministério Público" (2003). Recebeu a Comenda Antero Medeiros da Associação do Ministério Público de Alagoas, "pelos relevantes…

e cartas, elaboração de | | |editais) e de certificação. Tem particular importância a missão, que em princípio é sua, de | | |registrar os fatos, depoimentos e determinações judiciais ocorridos em audiência, lavrando o | | |respectivo termo (arts. 141, 457 etc.). | | |Como chefe de uma…

adoção de criança e adolescente no Brasil de acordo com a norma vigente, Lei 12.010/2009, que revogou expressamente os artigos 1.620 a 1.629 do Código Civil de 2002, referentes a adoção. Analisando o melhor critério e os benefícios decorrentes da colocação do menor em família substituta, deve-se observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, pois este é de suma relevância do direito do menor. Em aspecto mais restrito este princípio tem a finalidade de proteger a…

localizada no interior do estado de São Paulo. No referido município crianças e adolescentes estavam expostas à mazelas das mais variadas formas. Diante desse quadro o Juizado da infância e Juventude expediu uma portaria (08/2009) regulamentando o ingresso de tais indivíduos em determinados locais visando protegê-los dos perigos a que estavam expostos. Pretende-se aqui demonstrar que tal medida, fruto de um ativismo judicial, é dotada de legalidade e constitucionalidade, baseando em…

consagraram os direitos meta-individuais de terceira geração e pela primeira vez o constituinte preocupou-se em dedicar um capítulo inteiro ao meio ambiente, revelando o Estado brasileiro como um Estado Socioambiental. A Constituição Federal é uma Constituição verde e a sua preocupação em proteger o ambiente não se revela apenas em seu artigo 225, mas pode ser encontrada em muitos outros artigos, como por exemplo, ao longo do artigo 5º, que disponibiliza os instrumentos para a proteção…

[colaboradores: Elizabeth Aparecida Pereira ...[et al.]. --Brasília : Senado Federal, Gabinete do Senador Flávio Arns, 2008. 83 p. 1. Pessoa portadora de deficiência, Brasil. 2. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. 3. Direitos e garantias individuais, Brasil. I. Pereira, Elizabeth A. (colab.). CDD 362.402681 4 Apresentação Segundo estimativa da Organização Mundial de Saúde OMS, 10% (dez por cento) da população mundial apresenta algum tipo de deficiência. No Brasil,…