Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

ANHANGUERA EDUCACIONAL Trabalho da Mulher e Trabalho da Criança e do Adolescente Carina Pagel, Giana Marth, Augusto Forsch e Richard Victoria. 21/10/2013 A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em casa positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O princípio da igualdade tem previsão no art. 5º, caput da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei. O dispositivo…

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e…

Alan Barbosa Da Silva A elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional na construção das políticas de proteção as crianças e adolescentes. Monte Dourado-PA 2014 Jonathan Alan Barbosa Da Silva A elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional na construção das políticas de proteção as crianças e adolescentes. Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Disciplina:…

Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores…

11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1. INTRODUÇÃO O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o…

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 1 Criança e adolescente : antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis,…

Finalidade A Ação Civil Pública tem como objeto interesses difusos e coletivos quando forem desrespeitados diretos trabalhistas previstos constitucionalmente. Lembrando que interesses e direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (art. 81, I, da Lei 8.078). Assim, a ação civil pública terá como finalidade a tutela de tais interesses difusos e coletivos. 2. Rito O inquérito civil…

federal, neste decreto destacam-se: • A indicação do procurador-geral pelo Presidente da República; • A função do procurador de “cumprir as ordens do Governo da República relativas ao exercício de suas funções” e de “promover o bem dos direitos e interesses da União”. A Constituição faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo ‘Dos órgãos de cooperação’, em 1934 e institucionaliza o Ministério Público e prevê lei federal sobre a organização do Ministério Público da União.…

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados 2008 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” OS DIREITOS HUMANOS NOS 60 ANOS DA DECLARAÇÃO Comissão de Direitos Humanos e Minorias Brasília ı 2008 Deputados ação parlamentar OS DIREITOS HUMANOS NOS 60 ANOS DA…

Assistência social como direito. Enfrentamento da pobreza. Direitos das pessoas com deficiência, dos idosos 22 Violação de direitos. Direitos das crianças e adolescentes. Estatuto da Criança e do Adolescente, e a sua importância para a garantia de direitos. Erradicação do trabalho infantil. Políticas públicas de proteção social e a rede sócio-assistencial de proteção social. Atendimento a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade 38 Provas com Gabaritos 74 ao 78