Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

2 A Evolução do Acesso à Justiça no Brasil 7 1.3 Conceito básico de “Acesso à Justiça”........... 7 2. A importância no Direito para a acessibilidade efetiva à justiça: Seus respectivos obstáculos a serem percorridos 8 2.1 As custas judiciais 8 2.2 Possibilidade das partes 9 2.2.1 Quais são as críticas referentes à possibilidade jurídica do pedido como condição da ação? O que diz a doutrina tradicional? 10 2.2.2 No caso de detectar-se que o pedido não é…

33 2. OS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS.......................................................... 43 2.1. Introdução....................................................................................................... 43 2.2. O interesse simples e o jurídico...................................................................... 46 2.3. O interesse público e o privado...................................................................... 48 2.4. O interesse legítimo.....

violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser punido onde não o seria o adulto. A criança e o adolescente podem vir a cometerem crime, mas não preenchem o…

HISTÓRICO A tutela jurisdicional coletiva é uma forma de proteção que resulta de um complexo normativo cujas técnicas processuais são capazes de proteger situações jurídicas coletivas. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que como a tutela coletiva se propõe a trazer para o processo proteger uma coletividade, é um grupo que está litigando e não vários indivíduos separadamente, não são os membros desse grupo que vão a juízo, nem litisconsórcio, nem em ações separadas, mas uma só…

conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos. Os direitos individuais têm como sujeito ativo o indivíduo humano, os direitos coletivos envolvem a coletividade como um todo, direitos difusos, aqueles que não conseguimos quantificar e identificar os beneficiários e os direitos de grupos são, conforme o Código de Defesa do Consumidor, direitos individuais "homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem…

próxima à sua casa. DO AMPARO A competência da vara da infância O artigo 148, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que: A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. O artigo 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, dispõe que: As ações previstas neste Capítulo serão propostas no…

Direito - Direito da Criança e do Adolescente - Robson Moraes - UNIGRAN Aula 01 INSERÇÕES SOBRE O HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL Em pesquisas realizadas junto à doutrina e aos artigos multidisciplinares que abordam a presente disciplina pode-se observar que tanto as crianças como os adolescentes obtiveram ao longo do século passado o reconhecimento de seus direitos. Os professores Guilherme Madeira Dezem, João Ricardo Brandão Aguirre e Paulo Henrique Aranda Fuller

luta contra a opressão e a tirania impostas ao povo pelos governos despóticos de orientação absolutista. A partir da Revolução Francesa passaram a integrar as Constituições republicanas e monarquistas, através de longos catálogos de prerrogativas individuais – As chamadas liberdades públicas e os direitos políticos. Com o fim da 1a Guerra Mundial, o liberalismo clássico entra em colapso por causa do aprofundamento das desigualdades sociais 1 Doutor em Direito Público/UFPE, Professor do…

ações de alimentos", não figurando, no referido dispositivo legal, qualquer ressalva ou condição apta a concluir pela limitação da atuação do Ministério Público na defesa dos interesses da infância e da juventude. De se notar que a proteção do ECA é ampla, no sentido de salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes em todas as circunstâncias, não obstante a existência de "situação irregular" ou de abandono, visto que à própria condição de pessoa em desenvolvimento subjaz a…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…