Proteção Judicial aos interesses individuais difusos e coletivos da criança e adolescente.

Universitário CESMAC Vanessa dos Santos Proteção Judicial aos interesses individuais difusos e coletivos da criança e adolescente. Maceió, 18 de Junho de 2015. PROTEÇÃO JUDICIAL AOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS - Proteger: dar proteção, amparo, ajuda material, assistência médica, ter a seu cuidado o interesse de alguém. - Judicial: De efeito que se produz perante o poder judiciário. - Interesse: Está ligado à legitimidade, pois para o interesse ser juridicamente protegido deve ser primeiramente legitimado. - Interesses Difusos: direito difuso é de natureza transindividual, indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (CDC, art.81, par.único, I). - Interesses coletivos: Os direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (CDC, art. 81, par.único, II). - Interesses Individuais Homogêneos: Assim entendidos os decorrentes de origem comum (CDC, art. 81, par.único, III). Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de…

pesquisa acadêmica visa à efetivação dos direitos individuais, difusos e coletivos de um grupo de indivíduos de extrema vulnerabilidade na sociedade, a criança e o adolescente. Por isso quando se fala em assistidos e representados, deve-se ter um empenho maior dos responsáveis pela realização de políticas públicas. Através desta ótica, irá ser esclarecido como esses direitos poderão ser efetivados na esfera judicial. Caso os direitos assegurados não sejam cumpridos, violados, abre-se…

SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ – FADIMA 7º Período – A Samuel Honorato Ricardo Caldas Daniel Paffer Paul Rocha DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS Maceió 2012 Introdução Este trabalho foi elaborado a partir das aulas de Interesses Difusos e Coletivos ministradas pela professora _____________________, como também pelas obras ao final subscritas, ao constatar as enormes dificuldades dos alunos no…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ-CESMAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-FCJUR Joyce Karla Torres Braga Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da relacionados à criança e ao adolescente Maceió 2011 1. Introdução O tema proposto para pesquisa acadêmica é de essencial vitalidade para que possa ocorrer uma efetivação dos direitos da criança e do adolescente no tocante a educação e saúde…

PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS PROTEGER: significa cobrir, vestir, ter a seu cuidado o interresse de alguém JUDICIAL: de efeito que se produz perante o poder judiciário INTERESSE: está ligado à ideia de legitimidade. Nesse caso, quando há situação de contrariedade a legislação faz cabível a providência judicial. A LEI 8.078/90 IDENTIFICOU UMA CATEGORIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS INTERESSE INDIVIDUAL: diz respeito a um só…

1. INTRODUÇÃO As funções que o Ministério Público possui são muito importantes no que se refere ao Estado. Porém, não são menos importantes as funções que cabe a este executar no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer,…

capítulo que o ECA reserva à "Proteção Judicial os interesses Individuais, Difusos e Coletivos" envolve seis conceitos distintos,assim: Proteger.- do latim, protegere, composição do prefixo pro (em favor de) e tegere (supino tectum), que significa "cobrir, vestir" (Dicionário Latino- Português,Francisco Torrinha, Porto, Portugal, Ed. Maranus, 1945). O Grande Dicionário Etimológico-Prosódico, de Francisco Silveira Bueno, registra como sinônimos de proteger: amparar, defender,…

Existe interesse judicialmente protegível quando, em situação que passa configurar contrariedade, faz cabível providência jurisdicional de modo a que o pedido ao juiz traduza formulação adequada à pretensão resistida, à satisfação do interesse tomado incerto ou desprotegido. O capítulo trata desse interesse na sua feição individual indisponível, difusa e coletiva. Interesse individual- diz-se daquele que se refere a um só indivíduo e, por isso, sujeito, quase sempre, à manifestação do…

VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular,…

FORMULÁRIO DE ATIVIDADES EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO Curso: DIREITO Disciplina: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Carga horária total das atividades: 03 HORAS Período Letivo: 2015/01 1 Objetivos Visam, prioritariamente, a autonomia intelectual do aluno, incentivandoo na busca constante de processos de pesquisa que primem pela construção do pensamento autônomo e crítico. Ademais, propõe a fixação de exercícios que se aproximam da prática da profissão. 2 Cronograma de atividades …