Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade…

Diretos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador. Na legislação brasileira isso não é diferente, sendo que este direito está garantido na Constituição Federal de 1988, na lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e também na lei n. 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96). O…

estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Partes Podem propor uma Ação civil pública:Ministério Público; Defensoria Pública União; Estados; Municípios; Autarquias; Empresas públicas; Fundações; Sociedades de economia mista; Associações interessadas, constituídas há pelo menos um ano. Fundamentos legaisLei 7347/85, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor e outros. stf.gov.br…

Faculdade Montes Belos ADRIANO LUIS RIBEIRO BUENO DA SILVA JOSÉ MARCOS XAVIER A10/DM “A INFLUÊNCIA DAS “CLASS ACTION” NO DIREITO COLETIVO BRASILEIRO” São Luís de Montes Belos, Outubro de 2013. INTRODUÇÃO A pretensão perquirida com a realização do presente trabalho se insurge em demonstrar, através de informações adquiridas por meio de realização de uma pesquisa doutrinaria, a real influencia do sistema das class actions…

ABNT. DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aspectos jurídicos do menor abandonado. Busca e apreensão de menores. A colocação em família substituta. Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Criança e o Direito à Educação. Deve o menor ser punido criminalmente? Dever de educar por parte dos pais da criança. Direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos à criança e ao adolescente. Medidas…

pessoa do impetrante o conhecimento de informações relativas a ele próprio constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; Para retificação de dados, quando não prefira fazê-lo, por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado; A jurisprudência do STJ entende que só justifica-se o Habeas Data se houver negação ou omissão ao pedido de informações por …

retaliação. O primeiro capítulo apresenta uma introdução à tutela dos direitos coletivos, analisando a evolução das gerações dos direitos fundamentais, encaixando as ações coletivas como direitos fundamentais, constitucionalmente garantidas pela Carta Magna de 1988. Após uma passagem rápida pelas gerações, analisaremos as noções gerais das ações coletivas, estabelecendo uma relação entre as finalidades dos feitos coletivos e a efetividade e celeridade como objetivos da justiça…

imperador, em Roma, foram os primeiros precursores do Ministério Público. Em meados do século XIV, na França, surgiu a figura dos procureurs du roi, também chamados de les gens du roi. Nomeados pelo governante, tinham obrigação de defender os interesses daquele juto aos tribunais. Naquela época, portanto, os membros do Ministério Público defendiam o próprio governo e seus integrantes. Para efetivação de tal defesa, o membro do Ministério Público se dirigia ao juiz sobre um tablado…

Representante da OAB, Seção Minas Gerais: Antônio Marcos Nohmi Procurador de Justiça: Almir Alves Moreira Suplente: Promotora de Justiça Sumaia Chamon Junqueira Morais 10.2.4 GRUPO TEMÁTICO IV – Direito Material Coletivo (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos), Direito Processual Coletivo Procuradora de Justiça: Gisela Potério Santos Saldanha Promotor de Justiça: Fernando Rodrigues Martins Suplente: Promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela 10.2.5 GRUPO TEMÁTICO V –…

A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. São inúmeras as atribuições do Ministério Público do Trabalho, sendo certas que as mesmas não se encontram elencadas em um único dispositivo legal. Temos a norma máxima, a Constituição da República, que…