Proteção Integral

seja As Áreas de Proteção Ambiental , têm seu nascimento na década de 80, com base na Lei Federal n° 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispôs sobre Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Esta lei estabeleceu em seu Artigo 8º que, “havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar áreas dos seus territórios de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e

o uso de violência.”[3]. E que o PL não se trata de “uma lei punitiva, mas educativa, importante para se deixar de considerar natural a violência hoje praticada contra crianças e adolescentes nos espaços domiciliar e institucionais de educação e proteção.”[4] O projeto de lei quer efetivar a dignidade da pessoa humana às crianças e aos adolescentes. Tendo em vista que a dignidade da pessoa humana é um princípio basilar da Constituição que “serve, assim, tanto como justificação moral quanto como

atenção à infância tomando como base preceitos de garantia de direitos preconizados pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. O Estatuto estipula normas que visam a proteção a criança com vistas ao seu desenvolvimento integral e conclama a família, o Estado e a sociedade a proverem condições adequadas ao desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes, sem qualquer tipo de distinção ou discriminação. Os Direitos…

legislação pertinente em vigor, no mínimo: A) 4 (quatro) horas (tempo parcial) ou 8 (oito) horas (tempo integral). B) 3 (três) horas (tempo parcial) ou 3 (três) horas (tempo integral). C) 6 (seis) horas (tempo parcial) ou 3 (três) horas (tempo integral). D) 6 (seis) horas (tempo parcial) ou 6 (seis) horas (tempo integral). E) 3 (três) horas (tempo parcial) ou 6 (seis) horas (tempo integral). 5. (FCC, SERGIPEGAS, 2010). Sobre os serviços especializados em engenharia de segurança…

beneficio. Ou seja ela é uma política publica de atenção a defesa dos direitos. Assistencialismo é a doação de algo, ou de prestação de serviço a alguém, é destinada a população mais vulnerável. 3 – Descrevão PAIF. O serviço de proteção e acolhimento integral a família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de carácter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protétiva das famílias, previnir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de…

adolescentes, NÃO BASTA, devendo ser estes órgãos dotados de uma ESTRUTURA DE "RETAGUARDA" que possibilite o desempenho de suas relevantes atribuições, consistente em uma EQUIPE TÉCNICA nos moldes do acima referido e de um mínimo de programas de prevenção e proteção, destinados a crianças, adolescentes e famílias, de acordo com as demandas e prioridades de cada município. Nesse contexto, cabe ao Conselho Municipal de Direitos passar a cumprir de forma ISENTA e RESPONSÁVEL a missão que…

dos grupos familiares, criando maior autonomia dos usuários. III- Qual o trabalho desenvolvido pelo assistente social? Acolhimento , atendimento e acompanhamento especifico com cada família, principalmente as do âmbito PAIF(SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA). IV- Há equipe interdisciplinar?Se há como é a relação? A equipe é composta por psicólogo, Assistente Social e Orientador Educacional. Relação tranqüila, cada um com sua linha (vertente), mas respeitando o olhar…

e os adolescentes no mundo da cidadania sendo um instrumento a favor da sociedade, buscando a transformação histórica, um novo pensar sobre o ser social, voltado para a solução das necessidades da população e está fundamentado na doutrina da proteção integral. O papel social da criança No período da colonização a criança não possuía uma característica peculiar à sua condição. Era entendida como um principiante que deveria adquirir rapidamente informações para…

assistência social, tem como principal objetivo o atendimento a comunidade sendo localizada em um território de destaque nas áreas mais vulneráveis do bairro com fácil acesso a população usuária. O principal serviço ofertado pelo CRAS é o serviço de proteção integral as famílias – FAIF, serviço este de cuja execução é obrigatória e exclusiva, no qual consiste em um trabalho de caráter continuado de fortalecer a função protetiva das famílias prevenindo a ruptura de vínculos. No CRAS tem…

relacionados a proteção integral das crianças e adolescentes, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira: 1 Declaração dos Direitos das Crianças ( ) Representa um marco em relação aos esforços que se realizam no plano internacional (...) assumindo um caráter de lei internacional, com força vinculante entre os Estados que a ratificaram. 2 Declaração Universal dos Direitos Humanos ( ) Normativa que determina que a criança precisa de proteção e cuidados especiais, de proteção legal…