Serviço social

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4
......................................................................................................................................5

3 Conclusão................................................................................................................6

REFERENCIAS............................................................................................................7

INTRODUÇÃO

O presente tema aborda os Direitos da infância e da Juventude presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a relação destes com as políticas sociais diante do quadro de transformação pelo qual passa a sociedade brasileira. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente 1990, bem como a participação de diferentes setores organizados da sociedade em defesa dos direitos da criança, constitui parte importante destas mudanças, tornadas possíveis dentro do contexto de redemocratização do país. A Lei de 1990 propõe novos paradigmas de atenção à infância tomando como base preceitos de garantia de direitos preconizados pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. O Estatuto estipula normas que visam a proteção a criança com vistas ao seu desenvolvimento integral e conclama a família, o Estado e a sociedade a proverem condições adequadas ao desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes, sem qualquer tipo de distinção ou discriminação. Os Direitos prescritos no Estatuto da Criança e do Adolescente apontam para a formulação a gestão e o controle de políticas sociais de forma democrática. A cultura política com característica marcadamente autoritária e o atual quadro de transformação socioeconômicos-frutos do processo de globalização, que