Proteção Integral Criança

e de expressão, bem como pretende analisar a necessidade de uma cidadania participativa e de políticas públicas de prevenção à violência online contra os infantes. Ademais, pretende-se analisar o papel dos atores sociais no que tange a proteção integral da criança e dos adolescentes, garantindo os direitos destes indivíduos como novo direito, chamando a atenção para a participação do Estado, da família e da sociedade. Dá ênfase também, ao embate entre o direito a liberdade de expressão,…

Estatuto da Criança e do Adolescente A inspiração de reconhecer cuidado e proteção especial à criança e ao adolescente não é nova. Já na Declaração de Genebra de 1924, determinava “a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial”; da mesma forma que a Declaração de Direitos Humanos das Nações Unidas (Paris) 1948, apelava ao “direito a cuidados e assistência especiais”. Na mesma orientação está a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) 1969, que dispunha em seu

trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL EDUCAÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA INTRODUÇÃO O presente trabalho visa delinear acerca da proteção do direito da criança Diante da visão estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e a o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.69/1990 e a LDB lei (9394/9) Lei de diretrizes e base da educação. Apresentando-se

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CRIANÇAS ABANDONADAS DO BRASIL 4 2,1,1 PLITICAS SOCIAIS DO BRAIL...........................................................................5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O abandono indiscriminado de crianças desde o Brasil colônia se deu pela frouxidão das imposições religiosas e das normas civis, que não eram percebidas como problema

comparação com políticas sociais instituídas e a importância dos indicadores sociais frente à construção das politicas sociais da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humana, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o…

Resumo: Direito da criança e do adolescente Por: Bernardo Iago Cardoso Bezerra Wilson Donizeti Liberati Editora Risel Capitulo 1 A lei nº 8.069/ 1990 revolucionou o direito infanto-juvenil, adotando a doutrina da proteção integral da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Alicerce da citada doutrina: convenção internacional sobre os direitos da criança, adotado na assembléia das nações unidas (1989). a) Convenção sobre os direitos da criança. b) Regras mínimas

Ao declarar prioridade a proteção da criança e do adolescente a Constituição Brasileira revela uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência, por parte do Estado, da família e da sociedade. Desde então, esta inovação tem provocado transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente que se orienta pela doutrina da proteção integral às crianças e adolescentes contidas na “Doutrina

produção de um Projeto de pesquisa que tem objetivo expresso de obter conhecimento específico e estruturado sobre um assunto preciso. Este estudo se propõe a analisar as políticas públicas e a ação do Serviço Social no combate à violência contra a criança e ao adolescente, além de demonstrar as consequências que tal abuso traz à sociedade. Tal análise se manifesta por meio de um estudo da evolução do Estado e de como ele se manifestou acerca do problema. Questiona-se ainda se suas…

de defender os direitos da criança e do adolescente está em vigor desde 1988 o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) que tem como principal objetivo a proteção integral, para que os mesmos passem a ser sujeitos de direitos. Nas Disposições Preliminares do Art. 1º ao Art. 6º consta que, é considerada como criança aquelas até 12 anos de idade incompletos e adolescente os de 12 anos aos 18 anos de idade e em ambos os casos tem o direito a essa proteção integral, ou seja, todas as…

INTRODUÇÃO O presente trabalho faz considerações ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ FMDCA. Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código de…