Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

...3 1. O DIREITO DO CONSUMIDOR NA BRASIL E SUA BREVE HISTORIA...............4 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E O DIREITO DO CONSUMIDOR.............................6 2.1 O direito do consumidor nos povos sem escrita..............................................6 2.2 O direito do consumidor nas grandes civilizações da antiguidade...................6 2.3 O direito do consumidor no império romano....................................................6 2.4 O direito do consumidor na revolução…

Iniciativa privada e saúde Luiz Tavares Pereira Filho A QUESTÃO DA SAÚDE no Brasil certamente é uma das mais complexas num país já tão marcado por todo o tipo de demandas social, política e econômica. Nossa Constituição define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mas essa também, como tantas outras obrigações do Estado brasileiro diante dos seus cidadãos, tem sido historicamente difícil de ser atendida. No caso da saúde, há um grande caminho a percorrer, seja…

endereço na Rua Gentios 1.350, Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte- MG , CEP- 303.804-72, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente acima aderiu ao contrato de plano de assistência médico-hospitalar da Unimed- Termo de Adesão, Unipart Flex 3, a vigorar a partir e 11.11.2013 e pagando uma parcela mensal de R$ 393,25, CONFORME TERMO ANEXO. Acontece que no dia 07 de Dezembro de 2013, teve um…

Clientes de planos de saúde têm sido obrigados a recorrer à via judicial para obter a cobertura do tratamento domicilar, o chamado home care, que vem sendo negada pelas operadoras. Desde o início de 2011, das 176 ações sobre o tema que tramitaram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), 174 saíram vitoriosas e garantiram aos clientes o custeio das despesas pelo convênio, de acordo com levantamento feito pela advogada especializada em direito da saúde Renata Vilhena Silva. Os…

consumo (cultura) Relação de consumo: relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. fornecedor é aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços a terceiros, e a outra ponta, o consumidor (fabricante, produtor, comerciante, prestador de serviço). qualquer pessoa física ou jurídica que forneça produtos ou preste serviços, lojas, farmácias, pintores, etc. consumidor aquele subordinado as condições e aos…

DA COMPETÊNCIA Primeiramente esclarece ser competente para acolher a presente demanda o foro da Comarca de Goiânia, vez que é o domicilio do Autor, e em se tratando de demanda fundada no direito consumerista não resta dúvida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no art. 93 da Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, que abaixo transcrevo, in verbis, somente para efeitos de melhor visualização: Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é…

INTERESSES • Individuais • Coletivos (lato sensu) ELEMENTOS SUBJETIVOS • Consumidor – Art. 2º, 17 e 19 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Em casos de acidente…

MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR: AMPLITUDES E LIMITES NA ARENA DA REGULAÇÃO Marco Antônio Ratzsch de Andreazzi Maria de Fátima Siliansky de Andreazzi Márcia Cristina Chagas Macedo Pinheiro Bernardo Sicsú Rio de Janeiro Julho de 2003 MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR: AMPLITUDES E LIMITES NA ARENA DA REGULAÇÃO Marco Antônio Ratzsch de Andreazzi1, Maria de Fátima Siliansky de Andreazzi2, Márcia Cristina Chagas Macedo Pinheiro3, Bernardo Sicsú4 “A força da alienação vem

advogada, com escritório na Rua XX, n°. XX, Ed. XX, sala XX, Campo Grande, Cariacica - ES, onde recebe intimações, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PLANO DE SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ de n° 0000, com endereço na Rua XX, n° XX, Campo Grande, Cariacica – ES, CEP 0000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE…

AS COOPERATIVAS MÉDICAS E O ACESSO À SAÚDE: POR UMA VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Cibele Gralha Mateus1 e Bruno Prange Stiborski2 RESUMO: Este trabalho visa a analisar as cooperativas médicas à luz da legislação constitucional e infraconstitucional vigente, com vistas a demonstrar que as relações entre particulares também estão sujeitas aos efeitos irradiadores das normas de direitos fundamentais sociais. Apontar-se-á que o impedimento de inclusão de novos