Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

representante legal, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe: II - DOS FATOS: Longe da qualidade dos serviços médicos prestados por algumas empresas privadas, um tanto mais por sua condição financeira e pelo colapso do Sistema Público de Saúde brasileiro, a autora contratou, há mais de 17 anos(dezessete anos) com a Unimed de Pelotas-RS (doc.em anexo) a prestação de assistência médico hospitalar. Logrou-se, de outro lado, a obrigação certa do pagamento de um quantum mensal.…

atentar, desde logo, que essa prática comercial está articulada em duas principais etapas: a cooptação do consumidor, mediante práticas publicitárias ostensivas, e a efetivação do vínculo contratual, de marcante caráter adesivo. É de se lamentar, no entanto, que tais etapas têm sido acompanhadas de uma terceira, com igual relação de necessariedade: a inadimplência e o superendividamento do consumidor, com sérias repercussões econômicas e sociais. Do mesmo modo, o cenário não é mais…

propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em razão do não CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE por parte da .................... , CNPJ nº ......................., localizada na Rua ......................................................................................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Requerente, diante das graves complicações de saúde (Obesidade Mórbida, co-morbidades - detalhar), acumuladas ao longo de __ anos de…

determinar a secretaria desta E. Vara, a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar a prioridade na tramitação. II – DOS FATOS. 4 – Como se observa dos documentos anexos, o autor possui contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com a empresa requerida desde 02/05/1994. 5 – Em data de 05/03/3013, p.p., o autor foi diagnosticado com quadro de “oclusão da veia central da retina no olho esquerdo, com edema de…

direitos da Personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender tudo o que lhe é próprio: a vida, higidez física, nome, a honra, imagem. Proteção à integridade física, moral ou intelectual de uma pessoa. A seguradora É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA pelo pagamento da indenização devida ao beneficiário do contrato de seguro AINDA QUE A OPERADORA DO CONTRATO NÃO LHE TENHA REPASSADO OS PRÊMIOS QUITADOS pelo contratante, por tratar-se de culpa 'in eligendo'. Para que se possa falar em…

por seu advogado infrafirmado, vem, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO contra: SULAMERICA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 86.878.469/0001-43, com sede na Avenida ACM, 3359, Cond. Torres do Iguatemi, loja 01, Parque Bela Vista, Salvador/BA, CEP: 40.280-000 e QUALICORP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.755.207/0001-15, com sede à Avenida Tancredo Neves, n° 1632, Torre Sul, Sala 1008, Caminho das Arvores, Salvador/BA,…

de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do…

INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO DE SAÚDE Márcio Vasconcelos de Mendonça1 Petrúcia da Costa P. Souto2 RESUMO Dentro do elenco de direitos sociais, apresenta-se a saúde como, quiçá, o mais importante desse grupo, em razão de sua inerente relação com o direito à vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, assim ser inconcebível a realização do bem-estar da pessoa humana sem

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA Em face daxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos termos da Lei nº 9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor, bem como todos os demais preceitos legais atinentes e aplicáveis ao caso, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa-se a expor: PRELIMINARMENTE Por oportuno, requer sejam-lhes concedidos os benefícios da assistência judiciária

DIREITO DO CONSUMIDOR - 8º p.NOTURNO MAT: Casos Concreto 1)Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antônio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antônio procura você como advogado. Responda justificadamente. A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antônio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo? …