Proteção Diplomatica Internacional

Controvérsias Internacionais: Soluções Pacíficas e Coercitivas Diego Vikboldt Ferreira, Marcelo Zepka Baumgarten Resumo: O presente estudo busca expor as principais modificações dos relacionamentos entre os entes do Direito Internacional Público ao longo da história contemporânea, enfatizando o período posterior ao fim da segunda guerra mundial. A fim de não repetir as atrocidades das guerras, e já apontando uma tendência de aproximação entre as nações, a comunidade internacional…

diversos Princípios que regem o direito internacional público. Abaixo seguem os princípios violados e seus conceitos e correlações com os fatos ocorridos na reportagem: Princípio da não agressão O princípio da não agressão baseia-se na ética da liberdade. A idéia deste princípio é de que é moralmente errado iniciar agressão contra não agressores. Considerando como agressão, ataques à vida, liberdade, propriedade justamente adquirida. Aplicado ao Direito Internacional Público, ficam os…

ela é o envolvimento direto do chefe de estado nos assuntos de política externa, enquanto a Institucional é o maior envolvimento do Ministério de Relações Exteriores (MRE). Durante o Governo de FHC, estava explicito seus projetos internacionais, a primeira foi a proteção do real e a outra foi a reposicionar o Brasil na globalização. Mas, o que é proteger o Real? O valor da moeda de um país, mostra como está a saúde econômica dele, o Brasil no inicio de seu mandado, era considerado…

admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.”. Investigação criminal direta: a investigação criminal pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público; Controle externo da atividade policial Proteção do patrimônio público e social: os atos lesivos ao patrimônio público e social, incluídos os afrontes à moralidade administrativa, devem ser objeto da atividade do Ministério Público, que, no ponto, será instrumentalizada pelo inquérito…

Estrutura As duas RAEs de Hong Kong e Macau são responsáveis por seus assuntos domésticos, incluindo, mas não limitado a: ao Judiciário e tribunais de apelação final, imigração e alfândega, finanças públicas, moedas e extradições. As relações diplomáticas e defesa nacional das duas RAEs são, no entanto, responsabilidade do Governo Popular Central em Pequim. Hong Kong continuar a utilizar a lei comum inglesa. Macau continua a utilizar o sistema de direito civil português.…

Inquérito Também conhecido como investigação ou determinação de fatos, o Inquérito tem servido como procedimento preliminar de instância diplomática, política ou jurisdicional, sendo o próprio um meio diplomático de se estabelecer antecipadamente à materialidade dos fatos. Os inquéritos normalmente se fazem presentes quando uma situação de fato reclama esclarecimento, bem como geralmente são conduzidos por comissões semelhantes às de conciliação. Essas comissões não têm por encargo propor o que

“A responsabilidade civil de representações diplomáticas por negação de visto de entrada em país estrangeiro.” Lara Forte Mota SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Responsabilidade Civil 1. Conceito 2. Responsabilidade Civil do Estado 3. Responsabilidade Internacional do Estado 2. Direito Internacional 2.1. Soberania 2.2. Visto 2.3. Imunidade Jurisdicional 3. Responsabilidade na negação de visto 4. Outros casos relacionados CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA

cometido no território nacional, mas põe uma ressalva, referente às convenções e os tratados que tenham sido firmados e ratificados pelo Brasil e também devemos observar as regras do direito internacional. As imunidades diplomáticas não excluem o crime, apenas diferencia de outro país a sua apreciação. A sede diplomática não é considerada extensão de território estrangeiro. Artigo 6° Lugar do Crime Teoria da Ubiquidade. Considera-se local do crime tanto o lugar do comportamento…

Direito Internacional Público, Privado e Comercial Direitos Internacional - 001-255.indd 1 18/11/2011 09:06:50 Direitos Internacional - 001-255.indd 2 18/11/2011 09:06:50 Diego Araujo Campos Mestre em Ciências Sociais pela PUC-Rio. Ex-Analista Internacional da Eletrobras. Pesquisador da Área de Articulação Internacional do INMETRO (aprovado em primeiro lugar no concurso de 2010). Autor de livros na área do Direito Internacional e das Relações Internacionais. Professor…

substancial: refere-se ao órgão encarregado da elaboração da norma => No caso do Direito Penal, é a União (competência privativa: art. 22, I, CR) => Permissão do parágrafo único (lei complementar): a delegação só pode incidir sobre aspectos locais (a proteção da vitória régia, no Amazonas, p. ex.) => É vedada a modificação de aspectos fundamentais do DP (parte geral), a criação, modificação ou extinção de tipos penais, a criação de causas extintivas da punibilidade 2) formal,…