Proteção Diplomatica Internacional

Para a emissão de passaporte para crianças menores de 3 anos de idade deverá ser apresentada 1(uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data, e em fundo branco. No caso de criança ou adolescente adotado em processo de adoção internacional, deverão ser apresentados também os seguintes documentos: certificado de conformidade expedido pela CEJA/CEJAI; certidão de nascimento atual do menor adotado; cópia autenticada da sentença de adoção; certidão de nascimento…

EXTRADIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (rege os pedidos de extradição passiva até 16 de junho de 2005) Extradição passiva Artigos 644 a 656 do Código de Processo Penal ETAPA DIPLOMÁTICA O pedido de extradição deve ser apresentado em nota diplomática, à qual deverão ser anexados, pelo menos, os documentos abaixo enumerados, devidamente legalizados e traduzidos para o espanhol, se for o caso. a) Autos do processo que comprovem a existência do ato punível

extradição. II. EXTRADIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (rege os pedidos de extradição passiva até 16 de junho de 2005) Extradição passiva Artigos 644 a 656 do Código de Processo Penal ETAPA DIPLOMÁTICA O pedido de extradição deve ser apresentado em nota diplomática, à qual deverão ser anexados, pelo menos, os documentos abaixo enumerados, devidamente legalizados e traduzidos para o espanhol, se for o caso. a) Autos do processo que comprovem a existência do…

extradição. II. EXTRADIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (rege os pedidos de extradição passiva até 16 de junho de 2005) Extradição passiva Artigos 644 a 656 do Código de Processo Penal ETAPA DIPLOMÁTICA O pedido de extradição deve ser apresentado em nota diplomática, à qual deverão ser anexados, pelo menos, os documentos abaixo enumerados, devidamente legalizados e traduzidos para o espanhol, se for o caso. a) Autos do processo que comprovem a existência do…

Capítulo 14: Contratos Internacionais A norma de DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado, portanto cabe ao juiz, a partir dessa norma, determinar qual sistema jurídico irá regular o caso em questão. O que caracteriza a internacionalidade de um contrato é a presença de um elemento que o ligue a dois ou mais ordenamentos jurídicos. Ex.: um contrato celebrado em um país, mas que é cumprido em outro – as partes preveem situações futuras podendo determinar onde e como o…

2º, do CP. Vale observar que tal princípio não abrange aeronaves, muito embora não haja fundamento para essa distinção. Crime à distância ou de espaço mínimo – o crime percorre territórios de países soberanos. Tem-se, neste caso, um conflito internacional de jurisdição (qual país aplicará sua lei). No Brasil, é resolvido pela teoria da ubiqüidade – art. 6º. Crime plurilocal – o delito percorre territórios do mesmo país – gera um conflito interno de competência – qual território…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Internacional Público Resumo de Direito Internacional Público Assunto: – por Silvia Mota DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Autor: SILVIA MOTA APOSTILA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO  De acordo com o conteúdo programático da Universidade Cândido Mendes – Ipanema - 1995 ***Atenção*** Estudo feito através de anotações de sala de aula Prof. da disciplina: Gustavo Sénéchal…

europeus destacam-se: Direito de circulação e de residência em qualquer Estado-membro; Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições Municipais do Estado-membro de residência; Direito à proteção das autoridades diplomáticas; Direito de petição ao Parlamento Europeu; Direito de se dirigir ao Provedor de Justiça. “É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da…

Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI – 3º período, noturno, turma B PAMMELLA RODRIGUES MENDES TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS E OS CRIMES DE GUERRAS SETE LAGOAS / MINAS GERAIS 17 DE JUNHO DE 2013 TRATADOS INTERNACIONAIS CRIMES DE GUERRA E DIREITOS HUMANOS Pammella Rodrigues Mendes RESUMO Muito se lutou para a concretização dos tratados e convenções internacionais que estabelecem a titularidade aos bens jurídicos, como por exemplo, os crimes de…

– CASO RELATIVO AO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR DOS ESTADOS UNIDOS EM TEERÃ. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - A partir da leitura do caso em análise e das discussões feitas em sala de aula, responda às perguntas que seguem: a) Caracteriza-se a situação como beligerância? Justifique sua resposta. No Caso relativo ao Corpo Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã, um grupo de estudantes muçulmanos, partidários da política do Imam, atacaram a Embaixada dos Estados Unidos…