Proteção Contratual

características, relacione as colunas: (a) PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (b) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (c) PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (d) PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE ( ) é a espinha dorsal da proteção do consumidor. ( ) é o que o consumidor deposita no produto, serviço ou no vínculo contratual como instrumento adequado para alcançar os fins que razoavelmente deles se espera. ( ) limita o exercício dos direitos subjetivos, controlando a abusividade, a transferência dos…

Paraíba – UFPB Especialização em Direito Civil Constitucional Fichamento de leitura Disciplina: Professora: Maria Luíza Aluna Suellen Dantas dos Santos Data: 25/06/2015 Marques, Claudia Lima. A nova crise do contrato: Estudos sobre a nova Teoria Contratual. Editora Revista dos Tribunais. p. 300 a 503. Contratos do sistema financeiro da habitação: a onerosidade anti-social. 1. Introdução [...] mútuo imobiliário apresenta as seguintes características: (a) imóvel adquirido em dezembro de…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL Contrato: é o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato). Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito). Portanto, contrato é o acordo de…

relação não poderia ser tocada. Pacta sunt servanda. 1 “O homem como meio e o contrato como o fim, não existe mais. O que existe hoje é o homem sendo o fim. Ele é o tutelado, a dignidade da pessoa humana é tutelada”. Observando-se essa relação contratual, ela não poderia ser desfeita: não houve vício de consentimento, não existe nenhum vício, nenhuma falha, então, é o “pacta sunt servanda”. Provavelmente, o cliente seria bombardeado com as seguintes perguntas: “Você sabia do…

dois aspectos que me parecem fundamentais: o realismo das relações contratuais e sua absoluta exequibilidade. O conceito dos contratos de adesão foi interpretado por diversos doutrinadores, como Rizzato Nunes, Roberta Densa, Claudia Lima Marques,Orlando Gomes, Silva Venosas, entre outros. Desta forma tentei demonstrar a nova interpretação dada aos contratos de adesão e o fato de não poderem discutir e alterar as cláusulas contratuais. Assim, foi transmitido o surgimento dos contratos…

assim deixa de encontrar seu único fundamento no Código Civil e na legislação ordinária. É uma vertente do direito que pretende interpretar as questões de Direito Civil à luz dos princípios constitucionais. Quer efetivar o programa constitucional de proteção e promoção da dignidade da pessoa humana, também, nas relações privadas. Reorientado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e devidamente alinhado ao compromisso constitucional de construção de uma sociedade igualitária, justa…

Alteração das condições contratuais O contrato de trabalho, como os demais contratos jurídicos, nasce em um certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, sofre alterações ao longo do tempo e quase que inevitavelmente, um dia extingue-se. O objeto dessa aula versa sobre o estudo das alterações que sofre o contrato de trabalho ao tempo de sua duração e as conseqüências de tais alterações sobre as partes contratantes: empregador e empregado. Formação do contrato de trabalho

sociedade que deixou o escambo ( comércio de trocas) para se valer de garantias contratuais. Com o final da Segunda Grande Guerra e o surgimento das grandes potências EUA e URSS, o capitalismo alcançou seu apogeu, houve uma impulsão muito grande nos negócios, principalmente com a dissolução da União Soviética, que fez nascer novos conceitos de relações contratuais, daí novas concepções sobre o equilíbrio contratual começam a surgir. As relações de consumo ganham cada vez mais enfoque,…

de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Direito que surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente que possibilitasse a proteção do consumidor nas relações de consumo. Relação marcada pelo consumismo que tornou-se parte integrante das sociedades modernas, principalmente no mundo pós segunda guerra mundial, mundo este marcado pela padronização do contrato, a qual impossibilita a livre discussão das cláusulas contratuais. DESENVOLVIMENTO: …

Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem, com todo respeito e acatamento, por meio da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público abaixo firmatário, à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e…