Proteção Contratual

direito; e c) interpretadora, para orientar o intérprete ou o julgador. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 8º estabelece que: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado,…

5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23.08.2001, persistindo o entendimento de que a capitalização de juros por período inferior a um ano é ilícita. 07. O pedido de consignação em pagamento, que depende de acertamento em ação revisional de cláusula contratual, ofertado valor a menor do que é cobrado pela financeira, reclama procedência parcial, a fim de evitar que o consignante, a quem assiste razão em parte, suporte o ônus da inadimplência desde o ajuizamento da consignatória. 08.…

em seu art. 8º a previsão da possibilidade da utilização dos princípios por parte das autoridades administrativas e da Justiça do Trabalho. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas…

Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. b) Objetivo serviço. (objeto): produto ou Advento do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas É sobre esses elementos que passamos a nos debruçar. O que seria o princípio da harmonia

artigo 51, IV da Lei n.º 8.078/90, a partir de uma análise doutrinária, mas especialmente jurisprudencial. Em se tratando de uma das mais importantes inovações anunciadas por esta lei no direito contratual brasileiro, busca-se verificar exatamente como se dá sua aplicação no combate aos abusos contratuais. Diante da amplitude e vagueza da redação deste dispositivo, resta ao Poder Judiciário concretizar seu enunciado, esclarecendo, portanto, o que vem a ser obrigações iníquas,…

seria "monarca do mercado". Dado a esta imposição, os consumidores começaram a enxergar que estavam mais para súditos do que para monarcas, bem como estavam desprotegidos e vulneráveis às práticas abusivas das empresas e para tanto necessitavam de proteção legal. A partir dessa constatação, vários ordenamentos jurídicos do mundo todo passaram a reconhecer a figura do consumidor e, sobretudo a sua vulnerabilidade outorgando-lhes direitos específicos. O caminho natural da evolução nas…

a teoria contratual clássica, garante a livre movimentação das riquezas na sociedade. Com o surgimento dos problemas sociais, aos poucos, o Estado ganha legitimidade para intervir nas relações privadas, tornando-se difícil estabelecer uma divisão entre o Direito Público e o Direito Privado. Essa intervenção estatal faz com que a autonomia da vontade comece a ser mitigada por normas de ordem pública. Verifica-se, pois, com a industrialização e a massificação das relações contratuais,…

1. INTRODUÇÃO O trabalho proporciona uma ampla leitura do princípio constitucional da função social do contrato, seu conteúdo e alcance, principalmente com foco no âmbito econômico, pois a autonomia contratual e o equilíbrio de interesses entre as partes são questões a serem observadas quando da formalização do contrato tendo em vista o fenômeno da publicização do Direito Privado. A interferência do Estado nas relações jurídicas entre os particulares, prevalecendo o interesse do…

explanar os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, para que possamos conhecer e entender melhor esses princípios destacaremos também a importância de suas aplicações, primeiramente devemos saber que a Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, apesar de não ser de total conhecimentos de todos nós (consumidores), o que nos leva muitas vezes a sermos lesados ao efetuar certas operações tanto de compra quanto de investimentos, levando-nos muitas vezes a desistir…

2 – Conceito p.5 3 – Princípios Gerais do Direito p.6 4 – Princípio da Proteção p.7 5 - Princípio da Norma Mais Favorável p.10 6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas p.12 7 – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas p.13 8 – Princípio da Condição Mais Benéfica p.14 9 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva p.16 10 – Princípio da Intangibilidade Salarial p.17 11 –…