Proteção Constitucional Das Micro E Pequenas Empresas

propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. Assim, o Estado tem como objetivo impor normas e regular as atividades econômicas por meio da fiscalização, de…

DE DIREITO ROSA MARIA DUARTE AMORIM ROSÂNGELA PETUBA EFETIVIDADE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO DA MÃO DE OBRA Trabalho apresentado a disciplina direito do Trabalho II, sob orientação do Professor Fernando Falcão. ARAPIRACA – AL Outubro- 2013 1. Introdução O presente trabalho versa sobre a efetividade do Sistema de Proteção do Trabalhador em face da automação da Mão de Obra, com base na integração de políticas do…

contribuinte, nascem, da grande dificuldade de se fiscalizar milhares de contribuintes espalhados neste imenso país. O grande desafio é encontrar o ponto de equilíbrio entre a simplificação da arrecadação e a proteção aos princípios constitucionais que asseguram, ou deveriam assegurar, a proteção do patrimônio e as garantias do contribuinte. Se de um lado está o Estado, que tenta diminuir a sonegação de impostos através da simplificação da arrecadação pelo regime da substituição…

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

desde a abertura e o encerramento de empresas no território brasileiro. Isso rendeu ao Brasil a 119ª posição, numa lista de 155 países, nas condições oferecidas para o desenvolvimento de negócios, segundo o trabalho “Fazendo negócios: criando empregos” (“Doing business”) realizados pelo Banco Mundial (“Primeira Leitura”, São Paulo: Primeira Leitura, n. 45, nov. 2005, p. 25). Podemos também encontrar projetos para ser integralizado nas leis constitucionais contra a burocracia, assim…

brasileiro. Micro e Pequenas Empresas ISBN 978-85-7811-152-6 9 788 578 11 152 6 Micro e Pequenas Empresas: mercado de trabalho e implicação para o desenvolvimento Mercado de Trabalho e Implicação para o Desenvolvimento O segmento de micro e pequenas empresas (MPEs) apresenta participação expressiva no estoque de ocupados e na geração de postos de trabalho no Brasil, situação que tem sido reafirmada no período recente, de forte dinamismo do mercado de trabalho, apesar de uma pequena…

capítulo 10 PROGRAMAS ESPECIAIS DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS: BNDES, PROGER E FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO José Mauro de Morais* 1 INTRODUÇÃO Este capítulo analisa os principais programas de apoio financeiro a empresas de pequeno porte no Brasil, implementados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pelo Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger), e pelos Fundos Constitucionais de Financiamento. A análise tem como…

Constituição Cidadã, o povo brasileiro foi agraciado com um rol de leis que visam assegurar a existência de uma sociedade mais justa, solidária e civilizada. O presente estudo tem o objetivo principal de realizar uma análise sobre os princípios constitucionais que regem a ordem econômica no Brasil, de acordo com o que disciplina o artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi realizado um amplo estudo bibliográfico, buscando-se analisar a visão de alguns dos mais…

as contribuições sociais, as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Mesmo com especialidades próprias, todas satisfazem aos princípios e regras constitucionais que fundamentam a instituição das contribuições especiais. Adiante, será explicado a finalidade e fundamentos constitucionais para o seu uso no Direito Tributário. 2- CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS É de suma importância definir as características das contribuições pois, tas se diferenciam dos

A presidência da República Federativa do Brasil é exercida por um presidente, eleito democraticamente. O presidente tem como funções, respeitados os preceitos constitucionais, conduzir a administração pública, tendo como parâmetro, os interesses da sociedade, e liderar a vida política da nação. A presidência atualmente é exercida por Dilma Vana Rousseff. Dentre as atribuições do presidente da república, prevista na Constituição Federal no art.84, II, é " exercer, com auxílio dos…