Proteção Constitucional Das Micro E Pequenas Empresas

................................................................................................................................................ 10 2.3 O estatuto das pequenas e médias empresas ........................................................................... 12 2.3.1 Origem e evolução das micro e pequenas empresas no Brasil ............................................ 12 2.3.2 Contratos de prestação de serviços.......................................................................

ao enfoque da referida obra, o estudo aborda uma aplicação prática das ações afirmativas de modo a garantir uma maior participação dos interesses privados na diminuição das desigualdades sociais, bem como o aspecto empresarial, onde as micro e pequenas empresas são constantemente assoladas pelo interesse dos grandes oligopólios industriais. As novas formas de interpretação das cláusulas contratuais, além de algumas propostas de ações afirmativas que podem ser aplicadas aos contratos…

uma abordagem do princípio da soberania nacional permite, no âmbito jurídico-constitucional, auferir a sua eficácia e aplicabilidade. Efetivamente, o legislador constituinte promoveu uma inovação ao incluir, de forma expressa, a soberania nacional como princípio da ordem econômica nacional. __________ (1) O Autor é Procurador da Fazenda Estadual e Mestrando em Direito Econômico. A previsão constitucional em apreço, segundo alguns autores indica o perfil de cunho…

muitas empresas que cresce cada dia em nosso Brasil, atualmente o Brasil tem mais de 6,1 milhões de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos negócios do país. Com isso o crescimento em arrecadação para o governo, aumentando a economia do nosso Brasil. O estado tem o papel de garantir as empresas um ambiente prospera e seguro, criando condições para que novas instituições sejam criadas, inclusive com outros arranjos institucionais, como o caso das microempresas e…

GIRO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS BLUMENAU 2009 DIÉRICA SOUZA OLIVEIRA A PENHORA ON LINE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O CAPITAL DE GIRO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau Profª. Msc. Tatiani Heckert Braatz – Orientadora BLUMENAU 2009 A PENHORA ON LINE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O CAPITAL DE GIRO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Por

artigo é apresentar uma classificação da extrafiscalidade, com vistas em sua compreensão. Mas o que é a extrafiscalidade? A extrafiscalidade se constitui no "algo a mais" que a obtenção de receitas mediante tributos; liga-se a valores constitucionais; pode decorrer de isenções, benefícios fiscais, progressividade de alíquotas, finalidades especiais, entre outros institutos criadores de diferenças entre os indivíduos, que são, em última análise, agentes políticos, econômicos…

REVISTA MULTIDISCIPLINAR DA UNIESP 194 O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOGUEIRA, Luis Fernando1 OLIVEIRA, Ricardo Silva de2 Resumo: O presente estudo vem expor, por meio da doutrina e da nossa legislação vigente, a importância do principio da livre iniciativa dentro da atividade econômica, juntamente com o Plano de recuperação Judicial, os quais se fundamentam na nossa…

dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Para tanto, União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam criar mecanismos que possibilitassem às ME e EPP condições de competição com as demais empresas, levando-se em consideração que, notadamente,…

da República Federativa do Brasil em determinadas matérias. Ao se afirmar que existem normas constitucionais de repetição obrigatória não significa que elas devam ser incluídas nas Constituições Estaduais com o texto idêntico, mas sim, que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos Estados-membros. Como exemplo, é possível citar que as Constituições Estaduais deverão organizar sua jurisdição constitucional, prevendo o controle abstrato de constitucionalidade de normas municipais e…

propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. Neste sentido, o Estado apresenta-se, segundo a Carta Magna, com o objetivo de normatizar e regular as atividades…