Proteção Constitucional Das Micro E Pequenas Empresas

A IMPORTÂNCIA SOCIOECONÔMICA DO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR NO CONTEXTO BRASILEIRO Sandro Cesar Ramos BERTASSO 1 RESUMO: o presente trabalho analisou a definição de micro e pequeno empresário e sua participação econômica e social no contexto brasileiro, justificando assim os objetivos do legislador constituinte em conceder tratamento jurídico diferenciado favorecido para essa categoria empresarial. Palavras-chave: Microempresa. Pequeno Empreendedor. Função Social. Importância Econômica

desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas no Brasil são considerados um fator crucial para o crescimento econômico do país devido à sua contribuição para a geração de emprego e renda para a população. Mas, atualmente, o que se pode notar é a grande “mortalidade” destas empresas devido, principalmente, à alta carga tributária em que no país se instala. Com essa alta carga tributária e com a grande competitividade que se encontra o mercado brasileiro, as pequenas e médias empresas…

CERRADO PATROCÍNIO Kenya patricia souza rosa silva PROJETO DE PESQUISA DIREITO DO TRABALHO E AS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO Patrocínio 2014 kENYA PATRICIA SOUZA ROSA SILVA DIREITO DO TRABALHO E AS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário do…

segundo os preceitos de direito, a energia coativa do agregado nacional. Em resumo caracteriza-se como o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade. Como norma constitucional, a soberania nacional é configurada como norma de eficácia plena, de aplicabilidade direta, imediata e integral, pois desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos…

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Um estudo sobre a sua função social e as vantagens para a sociedade empresarial. Edithe Oliveira Nogueira1 1. INTRODUÇÃO Através deste trabalho, pretende-se oferecer uma visão a mais deste prisma que se forma no encontro dos temas: vantagens e desvantagens em ser uma microempresa, qual a sua função social para com o meio empresarial, e…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Maria RESUMO: Este mini artigo científico tem como objeto de pesquisa o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). A metodologia usada na elaboração deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O Microempreendedor Individual à luz da legislação é algo recente e surgiu com a…

atividade econômica sem cerceamentos por parte do Estado, exclusive naquilo que possa prejudicar os direitos dos outros cidadãos, ela é uma expressão fundamental da concepção liberal, conduzindo-nos a politicas pluralistas; no Art. 5 da CF/88, o texto constitucional defende a liberdade, que incorpora também a livre iniciativa. A existência digna, instituída por diversas constituições como princípio basilar, exige o respeito aos direitos fundamentais, ou seja, toda e qualquer atividade…

executado, com fito único de proteção e garantia da sua dignidade do executado, evitando, assim, nas palavras de Marcelo Abelha, “que a tutela jurisdicional executiva satisfaça o exeqüente à custa da desgraça total da vida alheia”. Demais Matérias de Lei Federal Violadas – Matérias Constitucionais Aviltadas Em síntese, a penhora da conta bancária com destinação específica fere os seguintes dispositivos de lei federal e da Constituição federal: despesas de manutenção da empresa em…

ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA Daise das Graças Freitas Santos Freire Pós Graduanda Direito Processual dayzinhaff@hotmail.com Resumo: O Direito Constitucional Econômico tem, pois, como objeto as bases da organização jurídica da economia. Sua finalidade é estabelecer o controle da economia, porque esta enseja fenômeno fonte de poder. Consiste, assim, nas normas jurídicas que regem a atuação da pessoa humana, dos grupos sociais e do Estado no domínio econômico.…

despendido pelo trabalhador na ida e retorno ao trabalho. Contudo, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, existe a possibilidade de fixação do tempo médio por meio de acordo ou convenção coletiva. Tal previsão encontra-se estampada no art. 58, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, cujo dispositivo estabelece que: Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte…