EFETIVIDADE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO DA MÃO DE OBRA

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA - FACULDADE DE DIREITO

ROSA MARIA DUARTE AMORIM
ROSÂNGELA PETUBA

EFETIVIDADE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO DA MÃO DE OBRA

Trabalho apresentado a disciplina direito do Trabalho II, sob orientação do Professor Fernando Falcão.

ARAPIRACA – AL
Outubro- 2013
1. Introdução O presente trabalho versa sobre a efetividade do Sistema de Proteção do Trabalhador em face da automação da Mão de Obra, com base na integração de políticas do programa do Seguro - Desemprego,suficientes ou não, com outras políticas públicas, inclusive de emprego e renda prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição de 1988.
O objetivo científico é a proteção do hipossuficiente em face a automação, insculpida no art. 7º, inciso XXVII da Constituiçãoda República Federativa do Brasil, que trata especificamente dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos e entre esses direitos está a proteção em face da automação, na forma da lei. Mas a questão proposta é como situar o hipossuficiente frente aos efeitos da automação no mercado de trabalho, tendo em vista tratar-se de uma questão fundamental, se observado o surgimento de novas tecnologias com consequências no mercado de trabalho e nas relações de emprego.
A Constituição Federal vigente consagrou, no âmbito do rol dos direitos sociais, a garantia dos trabalhadores à proteção em face da automação nos moldes de ulterior estabelecendo que a regulamentação ficaria a cargo do Poder Legislativo. No entanto, até o presente momento não foi regulamentada, razão pela qual é importante analisar a eficácia do mencionado preceito constitucional.
Não significa com isso dizer que se trate de normas meramente declaratórias, porque possuem força vinculatória invalidante de qualquer medida que lhes seja contrária. Além disso, vinculam diretamente o legislador que, não tomando medidas necessárias para