Proteção Comodatário

com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica. O direito subjetivo. Situações jurídicas (faltou). Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e faculdades. (marcofelipe@mcastello.com.br) 7 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] -…

Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; Julg. 15/05/2012; DJSC 24/05/2012; Pág. 215) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO. CARACTERIZADO. Extinto o comodato, a permanência do comodatário no imóvel após notificação extrajudicial de desocupação do bem caracteriza esbulho, impondo-se a reintegração da posse em favor do comodante. (TJRO - APL 0248078-40.2009.8.22.0001; Rel. Des. Alexandre Miguel; Julg. 02/05/2012;…

seguintes do CC. Esta conservação é tão importante ao direito que muitos autores chegam a considerá-la como o quarto elemento do direito subjetivo. Sem dúvida não pode haver direito subjetivo sem a correspondente proteção, mas este é um elemento que só se percebe quando o direito é ameaçado ou lesado. Assim, analisando o direito subjetivo em seu estado de repouso só encontraremos os três elementos que o constituem nesse estado. …

periodicamente repetida. A proteção está assegurada no artigo 17 da Lei nº 5.889/93. - Bóias-Frias: São contratados por intermediários ou até diretamente pelo fazendeiro e são protegidos e detentores dos mesmos direitos que os demais trabalhadores. - Empregados Domésticos na Propriedade Rural com fins lucrativo ou não: São os que prestam serviços ao proprietário ou à sua família, no âmbito residencial (cozinheiro, copeira, motorista, jardineiro, etc.) são domésticos, e, portanto sem a…

ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. Se alguém instala-se em um imóvel e nele se mantém, mansa e pacificamente, por mais de ano e dia, cria uma situação possessória, que lhe proporciona direito a proteção. Tal direito é chamado de “jus possessionis”, derivado de uma posse autônoma, independentemente de qualquer título. É tão-somente o direito fundado no fato da posse (“possideo quod possideo”) que é protegido contra terceiros até…

CRIAÇÃO DA INFRAERO COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI N. 5.862/1972). CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”). O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA…

do possuidor em defesa particular de sua posse. ­­­ No primeiro capítulo, há um breve relato sobre o conceito e a natureza jurídica da posse, para que se entenda a razão da proteção jurídica deste instituto, trazendo as diversas teorias que tentam explicar o que é a posse no mundo jurídico e, com isso, o porquê da sua proteção. Existe no campo do direito civil um instituto chamado usucapião, que em suma significa a aquisição de determinado bem em virtude da posse incontestável por…

naturais o credor fica inteiramente desamparado. A lei não lhe dá nenhuma proteção? Resposta: Não é bem assim. A lei não protege o credor até o momento do pagamento, mas a proteção que a lei confere ao credor da obrigação natural se verifica após o pagamento porque feito o pagamento voluntariamente pelo devedor o credor não pode exigir a restituição. Existe proteção legal ao credor na obrigação natural, só que esta proteção é depois do pagamento. Já a obrigação civil é aquela que…

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao…

foi instituído pela lei Federal 5.868 de 12 de dezembro de 1972 e regulamentado pelo decreto 72.106 de 18/04/1973, o qual obriga a todos os proprietário rurais, de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo, bem como parceiros, arrendatários e comodatários a se cadastrarem no INCRA. Após os cadastro o proprietário obterá o respectivo certificado de Cadastro de Imóvel Rural, sem o qual não poderá, sob pena de nulidade, desmembrar, hipotecar, vender ou prometer em vendas os imóveis…