Proteção Comodatário

ser testemunha (art. 228, I), aceitar mandato (art. 666), fazer testamento (art. 1860, § único), ser eleitor, etc. 2) Ocultação dolosa da idade – se o maior de 16 e menor de 18 anos oculta dolosamente a sua idade, no ato de se obrigar, perderá a proteção que a lei confere aos incapazes e não poderão anular a obrigação ou eximir-se de cumpri-la (art. 180), desde que o erro da outra parte seja escusável. Se não houve malícia por parte do menor, anula-se o ato para protegê-lo, ficando o…

ser testemunha (art. 228, I), aceitar mandato (art. 666), fazer testamento (art. 1860, § único), ser eleitor, etc. 2) Ocultação dolosa da idade – se o maior de 16 e menor de 18 anos oculta dolosamente a sua idade, no ato de se obrigar, perderá a proteção que a lei confere aos incapazes e não poderão anular a obrigação ou eximir-se de cumpri-la (art. 180), desde que o erro da outra parte seja escusável. Se não houve malícia por parte do menor, anula-se o ato para protegê-lo, ficando o…

código de processo penal, como incurso nas penas do artigo121, parágrafo 2, incisos III e IV, do Código penal. Expeça-se mandado de prisão. Linguagem judiciária 7) Sou investigador de polícia e estou lotado no DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa). Não presenciei os fatos, mas atendi o local. O corpo da vítima, que tinha o apelido de careca, foi encontrado no loca mencionado.Todos trabalham como catadores de papel. O ofendido também era indigente e conhecia o réu.…

propriedade quietaria pertencentes ao cidadão romano. Mas com o crescimento da Roma devido a inúmeras invasões fora da Itália, os terrenos provinciais começaram a ser ocupados pelo povo do Lácio como por estrangeiros. E esses tinham a necessidade de uma proteção que defendesse a sua posse, seguida de justo título e de boa fé, surgiu um edito que passou a considerar a posse desses indivíduos nas mesmas condições em relação a um imóvel itálico. Surge ai com Justiniano o…

Empregada em sentido amplo, a palavra nome, como individualizador, signiica o nome completo, ou seja, o modo pelo qual a pessoa se identiica na família e na sociedade. A utilização de pseudônimo, desde que adotado para atividades lícitas, tem a mesma proteção do nome (art.19). 6.2.2. Elementos do nome completo São dois, o prenome e o sobrenome. Em alguns casos, utiliza-se o agnome, que distingue pessoas de uma mesma família (ex. Júnior, Neto, Sobrinho). O axinômio é o tratamento…

propriedade à função social – com a célebre fórmula: “A propriedade acarreta obrigações. Seu uso deve visar o interesse geral” (art. 153) -, a repartição de terras (reforma agrária) (art. 155), a possibilidade da “socialização” de empresas (art. 156), a proteção ao trabalho (art. 157), o direito de sindicalização (art. 159), a previdência social (art. 161), a co-gestão de empresas (art. 165) (2004, p. 49). Entretanto, somente em dezembro de 1948 é que restaram consolidados os…

si mesmas, obrigações para qualquer dos participantes, elas fazem surgir, entretanto, deveres jurídicos para os contraentes, decorrentes da incidência do principio da boa-fe, sendo os principais os deveres de lealdade e correção, de informação, de proteção e cuidado e de sigilo.e violação desse deveres durante o transcurso das negociações é que gera a responsabilidade do contraente, tenha sido ou não celebrado o contrato. Proposta (oferta, policitacao, ablação) Nem toda iniciativa ou…

propriedade dos pais. É comodatário a 10 anos no local onde pretende que seja a construção do novo imóvel, pois o mesmo vai se casar e não tem condições financeiras para construção de uma nova moradia. O que predomina como atividade agrícola é a pecuária leiteira. 13º José Fagundes da Silva: O requerente é casado sobrevive da pecuária de corte, aluguel de pasto, criação e venda de galinhas e hortaliças. A casa onde reside é toda em premoldados, com algumas partes sem proteção no teto e…

Conceituação 1.1 Seguridade Social A expressão seguridade social pode ser conceituada como a proteção que a sociedade proporciona a seus membros, mediante uma série de medidas públicas. Tais medidas destinam-se a evitar privações econômicas e sociais que derivam de uma forte redução dos recursos econômicos em razão de doença, maternidade, acidente de trabalho, entre outros, e também se destinam à proteção em forma de assistência à saúde e de assistência social. Conforme explica HORVATH…

portanto, a que se propuser contra quem já alienou o objeto”. A ação de imissão na posse, na forma disciplinada no art. 381, inciso I, do Código de Processo Civil, não podia ser proposta contra terceiro que detém a coisa em nome próprio, como o comodatário. Legitimidade para ser demandado só tinha o alienante ou o terceiro que detém a coisa em nome deste. Todavia, não mais se tratando de procedimento especial, inespecíficos também se tornaram os seus requisitos. Na realidade, a…