Proteção Comodatário

assistência social. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - acesso universal e igualitário; II - provimento das ações e serviços mediante rede…

processual para defesa dos bens móveis, semoventes e imóveis. Dentre as diversas modalidades de interditos estatuídas pelo CPC, destaca-se: a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e o interdito proibitório, as quais além de garantir a proteção da posse, promovem a paz social ao permitir que aquele que teve a posse violada ou ameaçada acione o Estado-juiz para solução do conflito, sem fazer justiça com as próprias mãos. Conceito de Posse O anseio humano de…

constitucional de 1934. Somente em 1963, com a edição da Lei 4.214, foi regulamentada a profissão de trabalhador rural. O Estatuto do Trabalhador Rural estabeleceu direitos e deveres do rurícola, fixou conceitos de empregado e empregador, regras gerais de proteção do trabalhador rural, normais gerais de contratação, além de, especialmente, instituir o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural6, definindo como segurados obrigatórios do sistema: “os trabalhadores rurais, os…

efetiva da coisa 3) Verbis – que se celebrava pela troca de expressões, orais como em um ritual religioso. Tais contratos tinham proteção judicial podendo o credor reclamar via action, sua execução. 5 O pacto era outra categoria de convenção, no entanto o mesmo não era previsto em lei. Dentro do direito Romano clássico surge o alto império que cria então proteção judicial aos pactos mais freqüentes que traz para o pacto um conceito de contrato. Os contratus solo consensu que tinha…

de hospedagem; contrato de abertura de conta corrente “contratos atípicos” 2. Da supremacia da ordem pública Prevalência do interesse do estado, sobre a vontade dos contratantes. Coibir abusos e arbitrariedade, finalidades ilícitas X equilíbrio proteção ao hipossuficiente Ex.: CDC (cód de defesa do consumidor – Lei 8078/90) X validade, lei da usura (coíbe a agiotagem) plano de saúde X ANS (Agência Nacional da Saúde) 3. Da função social do contrato Principio de ordem pública O código…

quer seja na sua dimensão subjetiva (individual-psicológica de cada parte, atuando sem malícia ou torpeza), quer seja na sua dimensão objetiva (pela incidência da regra ética comportamental de orientação hermenêutica e constitutiva de deveres de proteção), sendo nesse tipo de contrato a boa-fé do segurado presumida. Buscando preservar a boa-fé nos negócios de contrato de seguro é que o Código Penal tipificou como crime a fraude para recebimento de seguro: “Estelionato

ininterruptos entre presentes, ou quinze entre ausentes, independentemente de justo título ou boa-fé. d) o usufrutuário que, durante vinte anos, independentemente de justo título e boa-fé, se mantiver, em nome do nu-proprietário, na posse do imóvel. e) o comodatário, que estiver no imóvel por mais de vinte anos. 09. São características da Federação brasileira a) a autonomia dos Estados e o direito de secessão. b) o Poder Executivo dualista e a repartição constitucional de…

Economicidade (valor financeiro) Apropriabilidade Coisas: Bens com existência corpórea (materialidade) suscetíveis de apropriação e apreciáveis economicamente. Obs: A doutrina reconhece que coisas sem valor econômico também merece proteção jurídica desde que sejam importantes para a dignidade do sujeito. Poderes: 1. Posse 2. Propriedade 3. Direitos reais sobre coisas alheias (hipoteca, usufruto) Sobre coisa própria Poderes sobre as coisas: Posse…

1971, a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio, instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL –, nova tentativa de equacionar o problema da proteção social dos trabalhadores do campo, que passou a ser administrado pelo FUNRURAL. Observa-se, portanto, que o 12 trabalhador rural ainda tinha um sistema de proteção diferenciado em relação ao trabalhador urbano. Com o objetivo de proteger os trabalhadores do campo, não contribuintes do sistema previdenciário,…

Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - acesso universal e igualitário; II - provimento das ações e