Proteção Comodatário

o interesse que o Estado tem na propriedade, a fim de que, havendo conflito entre o interesse público e o particular, possa fazer prevalecer o primeiro, em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os individuais, com intuito de buscar a proteção ambiental, que é um bem de uso comum do povo, pelo art. 225, caput, da CF, cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações, bem como para o exercício do poder de polícia…

Bibliografia consultada. Introdução A Constituição cidadã, ao preceituar que a propriedade deverá atender a sua função social, espancado nos seus incisos XXII, XXIII e XXIV no título dos direitos e garantias fundamentais, provocou novas reflexões sobre a proteção da destinação social da posse. A posse existe com a intenção de dono, mas também pode existir sem ela, e até com o reconhecimento de outro dono, e bem assim com o poder físico de dispor da coisa, como sem ele; e se em geral…

(OAB/SP 131.° Comodatário – dentro do prazo ) estabelecido em contrato – vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. Nesse caso, é correto afirmar que a) o comodante tem direito à indenização pelo valor da moto, além das demais perdas e danos. b) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor da moto. c) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de restituir está extinta. d) a obrigação está mantida, devendo o comodatário…

................................................... 4. HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA 6 4.1. Descrição da Propriedade.................................................................................................6 4.2. Área de Proteção Ambiental do Iraí...................................................................................7 4.3. Aspectos climáticos............................................................................................................9

outras. A Enterpa proporciona aos seus funcionários treinamentos internos, voltados à permanente atualização e capacitação de seus profissionais e colaboradores, tanto no aspecto técnico quanto no cumprimento das normas de segurança e proteção ao meio ambiente. 2.10 – Tecnologias Empregadas A Enterpa investe em tecnologia e na capacitação de seus funcionários. Na área administrativa a empresa possui um sistema chamado “EMS DATASUL”, um sistema totalmente…

A PROTEÇAO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR RURAL DIARISTA ANALISADA COM FOCO NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Silvana Barros da Costa[1] RESUMO – Este artigo tem por objetivo buscar a conceituação e a colocação do agricultor diarista rural como segurado especial, considerando aqueles que residem ou residiram no campo, com pouco ou muito pouco nível de escolaridade, laborando especificamente na atividade rurícola, ainda que com pouca ou nenhuma comprovação documental o efetivo

atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e art. 12, exceto alínea “f”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Arrendatário, Comandatário e Parceiro O arrendatário, o comodatário e o parceiro não são considerados contribuintes do ITR, pois não têm a posse plena do imóvel rural. A relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional. Em…

foi instituído pela lei Federal 5.868 de 12 de dezembro de 1972 e regulamentado pelo decreto 72.106 de 18/04/1973, o qual obriga a todos os proprietário rurais, de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo, bem como parceiros, arrendatários e comodatários a se cadastrarem no INCRA. Após os cadastro o proprietário obterá o respectivo certificado de Cadastro de Imóvel Rural, sem o qual não poderá, sob pena de nulidade, desmembrar, hipotecar, vender ou prometer em vendas os imóveis…

assinaram. Conclui-se, portanto que a convenção é uma lei interna da comunidade, destinada a regrar o comportamento não só dos condôminos, mas também de todas as pessoas que ocupem o edifício, na qualidade de seus sucessores, prepostos, inquilinos, comodatários etc. A convenção apesar de seu caráter de normativo não pode sobrepor-se à lei. A convenção regula a destinação das áreas de uso comum, como os jardins, piscinas, salas de reuniões etc. O artigo 1.334 do Código Civil enumera as…

biparte-se em boa-fé subjetiva, também chamada concepção psicológica da boa-fé, e boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé. A primeira diz respeito ao conhecimento ou à ignorância da pessoa relativamente a certos fatos. Serve à proteção daquele que tem a consciência de estar agindo conforme o direito, apesar de ser outra a realidade. A boa-fé objetiva classifica-se como norma de comportamento, fundada em um princípio geral do direito segundo o qual todos devem agir de…