Proteção Coletiva Do Consumidor

FACULDADE PITÁGORAS SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2014 SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (MG) para a obtenção do título de graduação. BELO HORIZONTE 2014

FACULDADE PITÁGORAS SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2014 SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (MG) para a obtenção do título de graduação. Orientador: Marcus Freitas

Defesa do Consumidor O CDC (Código da Defesa do Consumidor) foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. A defesa do consumidor no Brasil se desenvolveu a partir da década de 1960, quando foi reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e sua importância nas relações comerciais nos…

fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (...). ”(BRASIL, 2012, p. 65). O Princípio da defesa ao meio…

Aumentar a proteção do consumidor contra a concessão desenfreada de crédito ,coibir más práticas do comércio, contribuir para um melhor ambiente de negócios no comércio em geral ao estender regras às novas plataformas de compra. segurança nas transações; respeito à autodeterminação do consumidor e respeito à privacidade do consumidor. Pontos desfavoráveis ( contrários ) As vendas fora do estabelecimento comercial são consideradas extremamente agressivas pelos estudiosos do Direito do…

do comércio eletrônico não pegou Atendimento on-line ineficiente, descumprimento do prazo de cinco dias úteis para responder ao consumidor, falta de informações sobre como cancelar uma compra ou de dados da loja. Estas são as principais infrações cometidas pela maioria dos 30 sites de vendas de seis segmentos — loja virtual, turismo, entretenimento, compras coletivas e transportes aéreo e terrestre — avaliados pelo Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC).…

marca esteja reproduzida no título do estabelecimento. 2. Título de estabelecimento (nome fantasia) Infelizmente o nosso ordenamento jurídico não reserva proteção específica ao nome fantasia ou título de estabelecimento. Ver: arts. 191, 194 e 195, inciso V, da Lei 9.279/96 – Lei de…

as proteções a este. Nascimento (1983: 32): “... o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.” Conceito de Empregado “Art. 3o - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.…

Conclusão de Curso submetido à Instituto de Educação Superior Unyahna como parte dos requisitos necessários para a obtenção de aprovação na disciplina TCC I do curso de Bacharel em Direito. Salvador, 2013 OBJETO Direito do Consumidor TEMA A Interpretação do Contrato de Adesão em Favor do Hipossuficiente. APRESENTAÇÃO O mundo tem sofrido profundas alterações no transcorrer dos últimos três séculos. O surgimento do liberalismo econômico de Adam Smith…

AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…