Proteção Coletiva Do Consumidor

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Aborto de anencéfalo. DISCIPLINA: TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS 1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica; 2. Administrativização do Direito penal e crimes ambientais; 3. Responsabilidade pelo produto nos crimes contra o consumidor; 4. Natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas); 5. Delinquência juvenil violenta e o limite temporal de cumprimento das medidas socioeducativas. DISCIPLINA: CRIMINALIDADE ECONÔMICA E ORGANIZADA 1.…

manter a proteção da função social dos contratos. Neste sentido, destaque-se o teor do artigo 2.035 do Código Civil, que determina: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. De acordo com Nelson Nery Junior, referida função social pode ser preenchida jurisprudencial e doutrinariamente por valores jurídicos, sociais, econômicos e morais2. No Direito do…

o “conjunto das instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição, inclusive”. Sendo assim, para a NR 10, o sistema elétrico de potência se encerra no ponto de entrega de energia ao consumidor. Por outro lado, o trabalho realizado em proximidade também é objeto do glossário, que o define como aquele durante o qual o trabalhador pode entrar na zona controlada, ainda que seja com uma parte do seu corpo ou com extensões…

Direitos e Interesses Coletivos A definição de direitos ou interesses coletivos é formulada pela primeira vez no arcabouço jurídico brasileiro com a instituição do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor no ano de 1990. É o que dispõe o art. 81.
Art. 81. Omissis.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares…

o “conjunto das instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição, inclusive”. Sendo assim, para a NR 10, o sistema elétrico de potência se encerra no ponto de entrega de energia ao consumidor. Por outro lado, o trabalho realizado em proximidade também é objeto do glossário, que o define como aquele durante o qual o trabalhador pode entrar na zona controlada, ainda que seja com uma parte do seu corpo ou com extensões…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico. Leandro Alves da Silva Rio de Janeiro 2014 LEANDRO ALVES DA SILVA Vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico Artigo científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Professores…

reaproveitadas. No entanto, não é do interesse das grandes empresas e até do governo, que se consuma menos. O mundo inteiro tem extraído os recursos naturais, e geram muito mais lixo. Na produção, são usadas toxinas que trazem diversos danos à saúde do consumidor, os trabalhadores são expostos a essas toxinas e não são bem remunerados para que a economia gire e as pessoas continuem consumindo. Na distribuição as lojas vendem os produtos pelo menor preço. Para isso, as empresas usam…

GROSSO DO SUL, por seu órgão de execução subscrito, vem perante esse Juízo, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 129, incisos III e IX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, assim como pelos artigos 81, 82 e 91 da Lei n. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em face de CESUP – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 03.500.923/0001-09, com sede na rua…

pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregadores, sob dependência deste mediante salário. Empregador: A empresa, individual ou coletiva,que assumindo os riscos da atividade econômica admite, assalaria e dirigi a prestação pessoal de serviços. 19)De acordo com o Código do Consumidor o que é o consumidor e o fornecedor? O Consumidor é toda pessoa Física ou Jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final. Fornecedor é toda pessoa Física…