Proteção Coletiva Do Consumidor

perda total das prestações pagas no caso da retomada do bem ou resolução do contrato pelo credor, por inadimplemento do consumidor. A norma proíbe, ipso facto, o pacto comissório que faculte ao fornecedor ficar com o bem, no caso de inadimplemento do consumidor. O CDC dá o regime de nulidade de pleno direito às estipulações que considera abusivas e prejudiciais ao direito do consumidor. Essa nulidade pode ser argüida por meio de ação ou exceção, decretação de ofício por juiz ou tribunal,…

Ação civil pública; 2 Ação civil coletiva e seu objeto; 3 A questão da litispendância e a legitimação para a ação civil pública; 4 Ação civil coletiva e a sua legimitação; 5 Competência; 6 Procedimento; 7 Sobre a coisa julgada; 8 Da sentença e seu cumprimento; 9 A união das demandas no processo coletivo; 10 Defensoria pública ajuízou ação civil pública pedindo suspensão do aumento do preço da passagem de ônibus em Santa Maria; 11 Defensoria entrou com ação coletiva de indenização para…

Em 20 anos, 10 leis alteraram o Código de Defesa do Consumidor Leis que alteraram o Código de Defesa do Consumidor Lei 8.656/93 • Estipulou que apenas o valor cabível à União da pena de multa será revertido ao Fundo de Restituição de Bens Lesados. Nos demais casos, o valor será revertido para fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor. Lei 8.703/93 • Determinou que as multas não poderão ser inferiores a 200 e não superiores a 3 milhões de vezes o valor da Unidade…

benefícios particulares da atividade empresarial ficam sempre subordinados ao atendimento dos interesses da coletividade quanto, em sentido oposto, há aqueles que argumentam com a inexistência de função social da empresa com este sentido de distribuição coletiva das vantagens obtidas. De nossa parte, cremos que a tão propaganda da função social da empresa somente será promovida ante uma compreensão harmônica dos princípios constitucionais da livre iniciativa, pleno emprego e função…

2012 LEI SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARULHOS DEVERES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS Distribuição Gratuita o Ediçã da ta Comen seu Conheça sindicato Programas Projetos Iniciativas Serviços Benefícios contribuinte, saiba tudo que o sincomércio oferece a você. PROGRAMA Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio rede de benefícios + planos de saúde | descontos em escolas e faculdades | Consultoria…

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1. Conceito O Mandado de Segurança coletivo pode ser conceituado como sendo uma ação coletiva especialíssima, que poderá ser ajuizada por um dos legitimados coletivos ativos arrolados na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, como modalidade de garantia fundamental do mandado de segurança previsto no Art. 5º, LXIX, da CF/88 e que destina a tutela dos direitos coletivos latu sensu, líquidos e certos quanto ao grau exigido de…

acesso à justiça, reflexo de uma preocupação do legislador constituinte em trazer ao seio do Judiciário as funções institucionais do Ministério Público, consagrando, ainda, os princípios da economia e celeridade processuais. A utilização de tal tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina e jurisprudência consenso a respeito do seu cabimento. Com o advento da medida provisória n.º 2180-35, de 24.08.2001, que acrescentou o parágrafo único…

N.Cham. 351.824.5 L5331 Autor Leite, Roberto Basilone Título Introdução ao direito do consumidor 1111111 11111 11111 11111 11111 11111 11111 iI1I1JJ1l~i1I1 o à>)> ½ 1 PUC MINAS POÇOS BIBLIOTECA ROBERTO BASILONE LEITE Juiz do Trabalho em Santa Catarina. INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR Os direitos do consumidor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor EDITORA LliÍ sÃo PAULO 1 eo~oq ...Aí’l:’ ~ AQ 2 T O 2 1 ~ Dados Internacionais de Catalogaçâo na…

TRABALHO 1. Conceito Interesses e Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos no Direito Comum Após longa discussão doutrinária e acadêmica sobre os conceitos de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, do Código do Consumidor, no seu art. 81 pacificou a matéria com a imputação dos seguintes conceitos: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares…

Introdução Este trabalho tem como finalidade discorrer sobre o que é Marcas os direitos sobre ela, a proteção que o titular da marca terá registrando dentro da legislação, do tempo que registro, de alguns tipos de marcas existentes, como se formam. Falaremos também sobre o significado de patente, invenções e modelos que podem ser patenteados, nulidade, processo administrativo de nulidade, ação de nulidade, extinção da patente e restauração. O objetivo deste trabalho é apresentar um…